05/09/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:34

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0827682-21.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, com o qual o executado concordou. É o relatório.

O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

O executado apresentou petição concordando com o valor executado.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de Precatório/RPV no valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Com a liquidação da sentença, restou definido o valor exequendo, após a devida intimação do executado para impugnar o pedido de cumprimento do julgado.

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do executado, prossegue-se com a expedição de precatório ou RPV de acordo com o valor finalmente liquidado, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Com efeito, considera-se obrigação de pequeno valor a que não excede 10 (dez) salários mínimos, sendo estadual o ente executado; ou o equivalente ao maior benefício previdenciário do RGPS, no caso de execução contra o Município, pra fins de quitação da obrigação mediante RPV.

Nesse contexto, atentando para o valor final apurado, bem como para eventual renúncia ao valor que excede o teto da requisição de pequeno valor: 1) expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, para quitação da obrigação principal e honorários sucumbenciais. 2) Havendo pedido de destacamento de honorários contratuais devidamente instruído com contrato ou procuração com fixação da verba contratada, requisite-se o pagamento, deduzindo-o do valor da obrigação principal e pela mesma via de requisição de pagamento, haja vista tratar-se de obrigação estabelecida entre a parte e o advogado, cabendo àquela a quitação dos honorários. 3) Fixo os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, considerando a natureza da demanda, o trabalho realizado pelo patrono da parte vencedora e a fase processual em que se encontra o feito.

Com a finalidade de agilizar o procedimento e reduzir o tempo de duração da fase de execução do processo, intime-se o exequente, com prazo de 05 dias, para informar os dados abaixo, úteis em caso de eventual bloqueio através do SISBAJUD e necessários para a expedição dos alvarás respectivos, especialmente nas hipóteses de obrigações de pequeno valor: CREDOR: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR: ADVOGADO: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR (SUCUMBÊNCIA): VALOR (CONTRATUAL): DEVEDOR: CPF/CNPJ: DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: DATA DISTRIBUIÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO: JOÃO PESSOA, 29 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
02/09/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 12:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/04/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 23:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
10/12/2024 11:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/12/2024 01:49

Decorrido prazo de FERNANDO DIAS CORREIA em 09/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:56

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/10/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:31

Conclusos para despacho
07/06/2024 01:16

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/06/2024 23:59.
07/05/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 10:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/04/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 20:43

Conclusos para despacho
19/06/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/06/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 12:43

Recebidos os autos
03/04/2023 12:43

Juntada de Certidão de prevenção
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
24/03/2021 19:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/03/2021 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2021 20:56

Juntada de Petição de apelação
02/03/2021 23:14

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 23:12

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 26/01/2021 23:59:59.
01/12/2020 14:34

Juntada de Petição de apelação
25/11/2020 01:10

Decorrido prazo de FERNANDO DIAS CORREIA em 24/11/2020 23:59:59.
01/11/2020 07:26

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 15:31

Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2020 09:51

Conclusos para julgamento
27/10/2020 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 26/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 16:59

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 11:09

Juntada de Petição de comunicações
29/09/2020 12:14

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 08:17

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 14:09

Conclusos para despacho
16/06/2020 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 15/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 09:13

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 18:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 14:20

Juntada de Petição de contestação
22/04/2020 17:35

Juntada de Petição de contestação
16/04/2020 18:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 10:55

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
13/07/2017 15:25

Conclusos para despacho
03/06/2017 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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