05/09/2025 01:22

Publicado Sentença em 05/09/2025.
05/09/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0835712-84.2024.8.15.0001 [Comissão] AUTOR: DYANDRO PABLLO DANTAS PINHEIRO REU: BARBARA ZANETTI SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Acordo – Título executivo judicial – Pagamento integral – Procedência – Extinção.

Vistos.

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Busca o executado, através de uma exceção de pré-executividade, a extinção da execução, ao argumento de que o acordo foi cumprido na sua totalidade.

Antes de proceder ao exame da matéria propriamente dita, mister que sejam tecidas, embora sinteticamente, algumas considerações sobre os seguintes aspectos: 1. o instituto da exceção da pré-executividade; 2. tempestividade da exceção; 3. legitimidade da excipiente.

No que se refere ao primeiro, é pacífico o entendimento de que a exceção é objeto de uma criação doutrinária-jurisprudencial, que tem por finalidade a declaração da imprestabilidade do título que ampara a execução, sem a necessidade de oferecimento de embargos do devedor, ante a manifesta ausência dos requisitos que lhe emprestam força executiva, liquidez, exigibilidade e certeza, ou de nulidade evidente e flagrante, cujo reconhecimento independa de dilação probatória que não a documental.

Para o manuseio desse novel instituto de defesa do devedor, não há prazo preclusivo.

Em qualquer tempo ou grau de jurisdição é possível o manejo da exceção, posto que as questões de ordem pública, como os pressupostos processuais e as condições da ação, podem ser opostas a qualquer momento no processo, a teor dos arts. 485, § 3º e 342, III, ambos do CPC.

Quanto à legitimidade, resta patente.

Adentrando no mérito, ficou comprovada a plena satisfação do acordo, conforme se denota dos ids de nº 113337285; 113337286; 113337287; 113337289 e 113337291.

Ademais, instado para se manifestar sobre a exceção, a parte se manteve inerte.

Imperativa é, portanto, a extinção da execução dada a satisfação do débito.

Ante o exposto, com base nos fundamentos e dispositivos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, a exceção de pré-executividade é procedente, como consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, dada a plena quitação do débito objeto do acordo.

Transitada em julgado, arquive-se.

Campina Grande, (data fornecida pelo sistema) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juiz(a) de Direito
03/09/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2025 11:02

Conclusos para despacho
02/07/2025 03:15

Decorrido prazo de DYANDRO PABLLO DANTAS PINHEIRO em 01/07/2025 23:59.
04/06/2025 01:53

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
29/05/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 07:28

Conclusos para despacho
26/05/2025 20:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/05/2025 00:02

Publicado Despacho em 21/05/2025.
22/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
12/05/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:06

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:05

Processo Desarquivado
12/05/2025 12:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2025 11:44

Juntada de Petição de outros documentos
18/12/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 12:46

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 19:04

Homologada a Transação
13/12/2024 14:13

Juntada de Petição de procuração
10/12/2024 08:15

Conclusos para despacho
10/12/2024 08:15

Juntada de Projeto de sentença
10/12/2024 08:15

Conclusos ao Juiz Leigo
10/12/2024 08:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/12/2024 07:50 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
19/11/2024 07:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 07:16

Juntada de Petição de diligência
11/11/2024 11:58

Expedição de Mandado.
11/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/12/2024 07:50 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
04/11/2024 15:26

Outras Decisões
01/11/2024 11:29

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:29

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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