TJPB - 0066417-35.2012.8.15.2001

1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Saude Publica Estadual

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANA MARIA LOPES SUMINSKI

Advogados

JOAO JOSE DE SOUSA JUNIOR

OAB: 20713/PB

CPF *20.***.*18-78

GILDIVAN LOPES DA SILVA

CPF *10.***.*03-53

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 08.761.124/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0066417-35.2012.8.15.2001

    Vistos.

    Inicialmente, defiro o pedido formulado pela Defensoria Pública no id. 122971873, excluindo-a da representação da parte autora.

    No que se refere à controvérsia posta nos autos, observo que, embora intimadas, as farmácias não atenderam ao comando judicial.

    Cumpre esclarecer que o bloqueio de valores públicos para aquisição de medicamentos somente é admissível quando observadas as diretrizes fixadas no Tema 1234 do STF e nos Enunciados das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, em especial no tocante à utilização do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), com a devida aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço – CAP.

    No presente caso, contudo, persiste a ausência de orçamento que atenda a tais parâmetros, circunstância que inviabiliza, por ora, o deferimento do bloqueio requerido.

    Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente ao menos um orçamento compatível com o PMVG, nos termos acima explicitados, sob pena de indeferimento da medida coercitiva.

    Ao aportar resposta, voltem-me conclusos.

    João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente.

    Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

  • 10/09/2025 07:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2025 14:42

    Outras Decisões

  • 09/09/2025 07:58

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2025 11:50

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 31/08/2025 08:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2025 08:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/08/2025 02:59

    Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 27/08/2025 23:59.

  • 25/08/2025 10:00

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 20/08/2025 12:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/08/2025 12:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/08/2025 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2025 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2025 19:28

    Determinada diligência

  • 14/08/2025 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2025 07:18

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 03:11

    Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 13/08/2025 23:59.

  • 09/06/2025 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2025 14:38

    Outras Decisões

  • 05/06/2025 07:55

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 09:40

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 15/05/2025 11:16

    Juntada de Petição de resposta

  • 15/05/2025 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 08:10

    Determinada Requisição de Informações

  • 13/05/2025 12:53

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 10:32

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 12/05/2025 00:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/05/2025 00:33

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 11/05/2025 22:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2025 22:32

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 29/04/2025 15:03

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 17/04/2025 10:35

    Juntada de Petição de informação

  • 16/04/2025 08:55

    Juntada de Petição de resposta

  • 15/04/2025 07:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 07:20

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2025 07:20

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2025 17:31

    Determinada diligência

  • 13/04/2025 16:57

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2025 09:31

    Juntada de Petição de resposta

  • 11/04/2025 18:28

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/04/2025 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2025 10:26

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 15:05

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 31/03/2025 07:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2025 00:26

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/03/2025 11:11.

  • 28/03/2025 09:35

    Juntada de Petição de cota

  • 27/03/2025 11:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2025 11:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/03/2025 08:54

    Expedição de Mandado.

  • 27/03/2025 08:18

    Determinada diligência

  • 20/03/2025 19:33

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/03/2025 23:59.

  • 19/03/2025 20:30

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2025 12:50

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 09:54

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2025 07:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 19:11

    Indeferido o pedido de ANA MARIA LOPES SUMINSKI (EXEQUENTE)

  • 12/02/2025 15:27

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 12:42

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2024 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 09:47

    Determinada diligência

  • 03/12/2024 10:06

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2024 00:42

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/11/2024 23:59.

  • 21/11/2024 12:51

    Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 17/10/2024 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 10:36

    Determinada diligência

  • 16/10/2024 22:15

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 00:51

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/10/2024 23:59.

  • 02/10/2024 14:45

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2024 10:49

    Juntada de Petição de cota

  • 04/09/2024 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 15:39

    Determinada diligência

  • 03/09/2024 06:57

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 06:56

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 12:15

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 16:21

    Juntada de Alvará

  • 26/08/2024 07:45

    Determinada diligência

  • 23/08/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 17:09

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 02/08/2024 15:40

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 01:26

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 18:47

    Determinada diligência

  • 23/07/2024 12:49

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 11:54

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 06/07/2024 16:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2024 16:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/06/2024 17:47

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2024 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2024 09:30

    Determinada diligência

  • 27/06/2024 09:30

    Deferido o pedido de

  • 27/06/2024 08:43

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 09:15

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2024 01:59

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 01:52

    Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 04/06/2024 23:59.

  • 24/05/2024 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2024 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 08:25

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 08:07

    Juntada de Alvará

  • 20/05/2024 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2024 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 09:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/05/2024 09:37

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 09:35

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2024 09:52

    Juntada de Petição de comunicações

  • 07/05/2024 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 02:40

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/05/2024 23:59.

  • 26/04/2024 10:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2024 10:08

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 23/04/2024 20:12

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2024 10:25

    Determinada diligência

  • 17/04/2024 15:19

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 15:19

    Processo Desarquivado

  • 17/04/2024 13:11

    Juntada de Petição de petição

  • 16/04/2024 22:51

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2024 22:51

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 12:54

    Determinado o arquivamento

  • 13/04/2024 23:11

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 01:25

    Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 11/04/2024 23:59.

  • 16/03/2024 00:39

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/03/2024 23:59.

  • 27/02/2024 10:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2024 10:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/02/2024 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 12:47

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2024 13:08

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2024 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 09:19

    Determinada Requisição de Informações

  • 05/02/2024 09:19

    Determinada diligência

  • 02/02/2024 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2024 10:17

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 00:47

    Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 30/01/2024 23:59.

  • 12/12/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2023 23:22

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 02/11/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 08:40

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/10/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2023 01:00

    Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 20/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 23:33

    Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 26/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 23:33

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 16:22

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 13/09/2023 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 09:42

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 08:27

    Juntada de Alvará

  • 11/09/2023 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 14:26

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 01/09/2023 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 11:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/08/2023 12:59

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 08:32

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 08:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 11:04

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 14/08/2023 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 07:59

    Juntada de Petição de comunicações

  • 03/08/2023 20:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2023 20:10

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 29/07/2023 00:23

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 12:19

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 09:45

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 10:34

    Outras Decisões

  • 07/06/2023 11:13

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 21:09

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2023 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2023 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 19:40

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 10:19

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2023 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 09:42

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 00:47

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/03/2023 23:59.

  • 16/02/2023 15:00

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2023 20:21

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2023 20:19

    Juntada de Petição de petição

  • 03/01/2023 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/01/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2023 15:57

    Juntada de Informações

  • 02/01/2023 20:54

    Juntada de Certidão

  • 28/12/2022 10:57

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2022 11:02

    Juntada de Ofício

  • 27/12/2022 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2022 21:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 22:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/12/2022 22:24

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2022 11:46

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 11:46

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/11/2022 10:54

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 22/11/2022 10:47

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2022 21:47

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2022 00:38

    Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 25/10/2022 23:59.

  • 27/10/2022 12:00

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 11:41

    Juntada de Alvará

  • 25/10/2022 19:43

    Expedido alvará de levantamento

  • 17/10/2022 11:22

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 21:32

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2022 08:11

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2022 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 09:54

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 15:33

    Juntada de Alvará

  • 27/09/2022 19:45

    Expedido alvará de levantamento

  • 20/09/2022 02:16

    Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 19/09/2022 23:59.

  • 14/09/2022 10:20

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2022 20:58

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2022 14:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 20:55

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2022 20:51

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2022 22:58

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 09:52

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 10:24

    Juntada de Alvará

  • 02/08/2022 10:32

    Expedido alvará de levantamento

  • 25/07/2022 11:09

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 23:25

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2022 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 09:19

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2022 08:47

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 10:30

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 01:45

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/06/2022 23:59.

  • 29/06/2022 19:54

    Juntada de Petição de petição

  • 29/06/2022 19:49

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 29/06/2022 19:47

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2022 02:05

    Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 09/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 13:40

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/06/2022 23:59.

  • 25/05/2022 11:12

    Outras Decisões

  • 20/05/2022 10:33

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2022 04:55

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/05/2022 23:59:59.

  • 10/05/2022 21:36

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2022 07:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 07:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 07:06

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 09:40

    Juntada de Alvará

  • 27/04/2022 14:37

    Expedido alvará de levantamento

  • 27/04/2022 09:17

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2022 20:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2022 10:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/04/2022 07:05

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2022 06:49

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2022 06:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/04/2022 04:02

    Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 04/04/2022 23:59:59.

  • 31/03/2022 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 10:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 20:04

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2022 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 11:24

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 19:50

    Expedido alvará de levantamento

  • 09/03/2022 11:39

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 02:29

    Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 24/02/2022 23:59:59.

  • 15/02/2022 20:32

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2022 03:22

    Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 01/02/2022 23:59:59.

  • 31/01/2022 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 08:06

    Juntada de Acórdão

  • 27/01/2022 12:35

    Juntada de Alvará

  • 25/01/2022 19:00

    Expedido alvará de levantamento

  • 21/01/2022 10:51

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2022 19:56

    Juntada de Petição de petição

  • 10/12/2021 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 09:21

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 10:36

    Juntada de Alvará

  • 23/11/2021 08:17

    Expedido alvará de levantamento

  • 11/11/2021 04:33

    Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 10/11/2021 23:59:59.

  • 14/10/2021 09:36

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 20:16

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2021 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 09:32

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 12:37

    Juntada de Alvará

  • 16/09/2021 09:47

    Expedido alvará de levantamento

  • 02/09/2021 01:02

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 01/09/2021 23:59:59.

  • 31/08/2021 17:23

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 21:23

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2021 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 09:31

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 02:59

    Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 11/08/2021 23:59:59.

  • 21/07/2021 19:22

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 17:28

    Juntada de Alvará

  • 15/07/2021 16:54

    Expedido alvará de levantamento

  • 08/07/2021 11:10

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 16:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/06/2021 22:35

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 10:09

    Juntada de Petição de informação

  • 11/06/2021 03:57

    Juntada de Petição de parecer

  • 02/06/2021 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 01:55

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 20:40

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 13:35

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 09:56

    Juntada de Alvará

  • 09/04/2021 16:25

    Expedido alvará de levantamento

  • 08/04/2021 07:16

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 07:15

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 07:28

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 08:05

    Juntada de Ofício

  • 28/03/2021 08:48

    Juntada de Alvará

  • 19/03/2021 18:53

    Expedido alvará de levantamento

  • 19/03/2021 08:17

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 08:16

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 10/03/2021 11:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/03/2021 09:51

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 21:52

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2020 23:43

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 09:40

    Juntada de Alvará

  • 09/11/2020 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 02:28

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 02/11/2020 22:19:54.

  • 03/11/2020 14:24

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 14:22

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2020 13:37

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 30/10/2020 22:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2020 22:19

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/10/2020 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 08:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/10/2020 08:59

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/10/2020 23:58

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 17:05

    Juntada de Petição de parecer

  • 21/10/2020 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2020 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2020 13:35

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2020 00:05

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/10/2020 20:56:59.

  • 07/10/2020 20:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2020 20:56

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 06/10/2020 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2020 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2020 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2020 22:50

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 20:59

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2020 00:55

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 13/02/2020 23:59:59.

  • 06/02/2020 14:03

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2020 00:12

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/02/2020 23:59:59.

  • 05/02/2020 16:46

    Juntada de Alvará

  • 05/02/2020 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 13:59

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 13:59

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 10:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2020 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2020 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2020 12:05

    Juntada de Ofí­cio

  • 22/01/2020 19:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/01/2020 10:01

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 17:27

    Juntada de Petição de parecer

  • 12/12/2019 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2019 14:38

    Juntada de Alvará

  • 12/12/2019 14:03

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2019 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2019 13:44

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 13:44

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 23:13

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2019 22:58

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2019 00:26

    Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 16/09/2019 23:59:59.

  • 10/09/2019 18:02

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2019 04:40

    Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 30/08/2019 23:59:59.

  • 06/09/2019 01:20

    Decorrido prazo de ANA MARIA LOPES SUMINSKI em 30/08/2019 23:59:59.

  • 02/09/2019 16:17

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2019 15:57

    Juntada de Alvará

  • 30/08/2019 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2019 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 10:38

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 20:24

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/08/2019 23:59:59.

  • 19/08/2019 07:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2019 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2019 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 00:40

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2019 00:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2019 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 00:39

    Juntada de ato ordinatório

  • 12/08/2019 23:46

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2019 10:19

    Processo migrado para o PJe

  • 25/06/2019 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 25: 06/2019

  • 25/06/2019 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO OFICIO 25: 06/2019 MIGRACAO P/PJE

  • 25/06/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 06/2019 NF 46/19

  • 25/06/2019 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 25: 06/2019 12:52 TJEPBFC

  • 14/06/2019 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO RPV 14: 06/2019

  • 14/06/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 06/2019

  • 14/06/2019 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 06/2019

  • 14/06/2019 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 06/2019

  • 14/06/2019 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 06/2019

  • 14/06/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 14: 06/2019

  • 05/06/2019 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 06/2019

  • 05/06/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 05: 06/2019

  • 29/05/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 05/2019 C/PARECER

  • 29/05/2019 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 29: 05/2019

  • 29/05/2019 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 05/2019

  • 23/05/2019 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 23/05/2019 MP

  • 10/05/2019 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 05/2019

  • 03/05/2019 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2019

  • 03/05/2019 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 05/2019

  • 24/01/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 24: 01/2019

  • 23/01/2019 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 01/2019

  • 18/01/2019 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 01/2019

  • 18/01/2019 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 01/2019

  • 18/10/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 10/2018

  • 18/10/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 18: 10/2018 ALVARA ENTREGUE

  • 11/10/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 10/2018

  • 11/10/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 10/2018

  • 27/08/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2018 ALVARA ENTREGUE

  • 21/08/2018 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 21: 08/2018 D035028182001 12:56:32 TERCEIR

  • 21/08/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 08/2018

  • 10/08/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 08/2018

  • 10/08/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 10: 08/2018

  • 06/08/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 08/2018 COM PARECER

  • 06/08/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2018

  • 26/07/2018 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 26/07/2018

  • 25/07/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 07/2018 P033951182001 14:53:51 TERCEIR

  • 23/07/2018 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2018 P033951182001 13:19:36 TERCEIR

  • 23/07/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 07/2018 URGENTE

  • 04/07/2018 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/07/2018

  • 25/06/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 06/2018

  • 21/06/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 06/2018

  • 21/06/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 06/2018

  • 27/04/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 04/2018 EXPECA-SE ALVARA

  • 26/04/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 04/2018

  • 26/04/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 04/2018

  • 25/04/2018 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 04/2018 ALVARA ENTREGUE

  • 19/04/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 04/2018

  • 16/04/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2018

  • 16/04/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 04/2018

  • 21/02/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 21: 02/2018

  • 20/02/2018 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2018 ASS

  • 19/02/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2018

  • 19/02/2018 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 02/2018

  • 18/12/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2017

  • 18/12/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 18: 12/2017 PZ

  • 13/12/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 12/2017

  • 13/12/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 12/2017

  • 20/10/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 20: 10/2017 PZ

  • 19/10/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2017 P062389172001 15:00:02 ESTADO

  • 19/10/2017 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 19: 10/2017 D048902172001 15:02:44 TERCEIR

  • 11/10/2017 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 10/2017 P062389172001 13:38:01 ESTADO

  • 11/10/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 10/2017

  • 04/10/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/10/2017

  • 03/10/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 10/2017 PGE

  • 21/09/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 09/2017 ME

  • 11/09/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 09/2017 C/PARECER

  • 11/09/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2017

  • 06/09/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 06/09/2017

  • 31/08/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 08/2017 MP

  • 24/08/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 08/2017

  • 24/08/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 08/2017

  • 08/08/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 08/2017 EXP.ALVARA

  • 08/08/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 07: 08/2017 DEFENSOR

  • 02/08/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 08/2017

  • 02/08/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 08/2017

  • 31/07/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 07/2017 COM PETICAO

  • 27/07/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 27/07/2017 004892PB

  • 20/07/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 20/07/2017 002414PB

  • 20/07/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 07/2017

  • 12/06/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 12: 06/2017 PRAZO

  • 08/06/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 06/2017 ALV.EXP

  • 06/06/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2017

  • 06/06/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2017

  • 03/05/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 03: 05/2017

  • 03/05/2017 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 05/2017 PRAZO

  • 02/05/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 05/2017 ASS

  • 27/04/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 04/2017 C/PETICAO

  • 27/04/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 04/2017

  • 26/04/2017 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 26: 04/2017 D019184172001 13:42:18 TERCEIR

  • 26/04/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 26/04/2017 005377PB

  • 24/04/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 04/2017

  • 23/03/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/03/2017

  • 22/03/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 17: 03/2017 VISTAS PGE

  • 17/03/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 03/2017 OFICIAR

  • 10/03/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 03/2017

  • 10/03/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 03/2017

  • 15/02/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 15: 02/2017

  • 15/02/2017 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 02/2017 PRAZO

  • 14/02/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 02/2017 V.DEFENSOR

  • 14/02/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 02/2017

  • 14/02/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 02/2017

  • 14/02/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 02/2017 EXP.ALVARA

  • 01/02/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 02/2017

  • 01/02/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2017

  • 01/02/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2017

  • 01/02/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 02/2017

  • 27/01/2017 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 01/2017

  • 27/01/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 01/2017

  • 16/12/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 12/2016 EXP.ALVARA

  • 16/12/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 16: 12/2016 DEFENSOR

  • 15/12/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 12/2016

  • 15/12/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 12/2016

  • 15/12/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 12/2016

  • 06/12/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 12/2016 P091542162001 14:41:48 ESTADO

  • 06/12/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 12/2016

  • 05/12/2016 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2016 P091542162001 14:04:20 ESTADO

  • 05/12/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 11/2016

  • 23/11/2016 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/11/2016

  • 21/11/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 11/2016 V.PGE

  • 11/11/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 11/2016 C PETICAO

  • 11/11/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 11/2016

  • 11/11/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 11/2016

  • 08/11/2016 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 08/11/2016 005377PB

  • 07/11/2016 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2016 P084951162001 14:09:51 ESTADO

  • 07/11/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 11/2016 DEFENSOR

  • 10/10/2016 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/10/2016

  • 07/10/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 10/2016 PGE

  • 27/09/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2016 P074062162001 15:14:26 ESTADO

  • 27/09/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2016

  • 27/09/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 09/2016

  • 26/09/2016 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 09/2016 P074062162001 13:50:50 ESTADO

  • 19/09/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2016

  • 19/09/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2016

  • 15/09/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 09/2016 C PETICAO

  • 09/09/2016 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 09/09/2016 005377PB

  • 24/08/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 08/2016 EXPECA-SE ALVARA

  • 24/08/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 24: 08/2016

  • 22/08/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 08/2016 C PETICAO

  • 22/08/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2016

  • 22/08/2016 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 22: 08/2016

  • 22/08/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2016

  • 18/08/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 08/2016

  • 18/08/2016 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 18/08/2016 005377PB

  • 10/08/2016 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 10: 08/2016 D046310162001 16:55:46 TERCEIR

  • 09/08/2016 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 08/2016 D045553162001 12:28:23 020

  • 09/08/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2016

  • 09/08/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 08/2016

  • 01/08/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 08/2016 ESTADO DA PARAIBA

  • 28/07/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 07/2016

  • 27/07/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 07/2016 C PARECER

  • 27/07/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PARECER 27: 07/2016

  • 27/07/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 07/2016

  • 20/07/2016 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/07/2016

  • 14/07/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 07/2016 MP

  • 13/07/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2016

  • 13/07/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 07/2016

  • 14/06/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 14: 06/2016 DEFENSOR

  • 10/06/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 06/2016 EXP ALVA

  • 25/05/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 05/2016 EX.ALVARA

  • 25/05/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 12: 05/2016 PZ

  • 09/05/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2016

  • 09/05/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 05/2016

  • 01/04/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 04/2016

  • 14/03/2016 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 03/2016 DEFENSOR

  • 09/03/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 03/2016

  • 09/03/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 09: 03/2016 P/ASSINAR

  • 07/03/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 03/2016 C PETICAO

  • 07/03/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2016

  • 07/03/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2016

  • 04/03/2016 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 04/03/2016 005377PB

  • 17/02/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 02/2016

  • 17/02/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 17: 02/2016 MESA AUD

  • 05/02/2016 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2016

  • 05/02/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2016

  • 27/01/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 01/2016

  • 27/01/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 27: 01/2016 DEFENSOR

  • 25/01/2016 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 25: 01/2016 D002653162001 15:45:18 TERCEIR

  • 25/01/2016 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 01/2016

  • 14/01/2016 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 11/2016 OFICIE-SE

  • 14/01/2016 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 14: 01/2016 OF AG RESP/MES AUDI

  • 01/12/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 12/2015

  • 18/11/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 11/2015 MP

  • 17/11/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 11/2015

  • 17/11/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 11/2015

  • 23/10/2015 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 10/2015 ALVARA ENTREGUE

  • 19/10/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 10/2015 EXPD ALVA

  • 19/10/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 19: 10/2015 P/ASSINAR

  • 09/10/2015 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 10/2015 D090678152001 12:01:34 018

  • 09/10/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 10/2015

  • 09/10/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2015

  • 09/10/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2015

  • 02/10/2015 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 02/10/2015 005377PB

  • 25/09/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2015 ME

  • 25/09/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 09/2015 ESTADO DA PARAIBA

  • 18/09/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2015

  • 18/09/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2015

  • 18/09/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2015

  • 04/09/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 09/2015 COM PETICAO

  • 28/08/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2015 P063280152001 10:48:20 ESTADO

  • 28/08/2015 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 28/08/2015 005377PB

  • 19/08/2015 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 08/2015 P063280152001 13:48:16 ESTADO

  • 03/08/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 03: 08/2015 MESA P/ASSINAR

  • 30/07/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 07/2015 ME

  • 27/07/2015 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 07/2015 D067152152001 15:55:07 017

  • 27/07/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 07/2015

  • 23/07/2015 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 17: 07/2015 PRAZO

  • 17/07/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 07/2015 PRAZO

  • 09/07/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 07/2015 ME

  • 09/07/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 07/2015 ESTADO DA PARAIBA

  • 01/07/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 07/2015

  • 01/07/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 07/2015

  • 19/06/2015 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/06/2015 005377PB

  • 19/06/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 06/2015

  • 19/06/2015 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 19: 06/2015

  • 02/06/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 06/2015

  • 02/06/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 02: 06/2015 DEFENSOR

  • 20/05/2015 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 20/05/2015 005377PB

  • 20/05/2015 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 20: 05/2015 D039871152001 18:41:13 ESTADO

  • 20/05/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 05/2015

  • 20/05/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2015

  • 20/05/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2015

  • 18/05/2015 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 05/2015 D046759152001 15:43:48 016

  • 04/05/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 05/2015 ME

  • 04/05/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2015 P020381152001 17:28:31 ANA MAR

  • 04/05/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 05/2015

  • 27/04/2015 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2015 P020381152001 15:28:34 ANA MAR

  • 14/04/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 04/2015

  • 14/04/2015 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 14: 04/2015

  • 14/04/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 04/2015

  • 14/04/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 04/2015

  • 10/04/2015 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 10/04/2015 005377PB

  • 01/04/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 01: 04/2015 DEFENSOR

  • 30/03/2015 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 03/2015 D028339152001 17:51:36 015

  • 30/03/2015 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 03/2015 PZ

  • 27/03/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2015 MANDADO SOLICITADO

  • 26/03/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 03/2015

  • 25/03/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 03/2015 ME

  • 24/03/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 03/2015 P004782152001 15:41:14 ANA MAR

  • 24/03/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 03/2015

  • 24/03/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 03/2015

  • 24/03/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2015

  • 20/03/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 03/2015

  • 20/03/2015 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 20/03/2015 005577PB

  • 18/03/2015 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2015 P004782152001 13:35:20 ANA MAR

  • 10/03/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 03/2015

  • 10/03/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 03/2015

  • 10/03/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 03/2015

  • 25/02/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 02/2015

  • 25/02/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2015

  • 19/02/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 02/2015

  • 12/02/2015 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/02/2015

  • 10/02/2015 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 10: 02/2015 NF 13/15

  • 10/02/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 10: 02/2015 NF 13/15

  • 06/02/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 02/2015

  • 06/02/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 02/2015

  • 06/02/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 02/2015

  • 06/02/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 02/2015 NF 13/15

  • 03/02/2015 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 02/2015 D007963152001 14:30:48 014

  • 29/01/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2015 ME

  • 29/01/2015 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 01/2015 MS

  • 28/01/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2015

  • 28/01/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 01/2015

  • 22/01/2015 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 01/2015 VISTA DEFENSOR

  • 19/01/2015 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 01/2015

  • 19/01/2015 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 01/2015

  • 16/01/2015 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 01/2015

  • 09/01/2015 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 09/01/2015 005377PB

  • 07/01/2015 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 01/2015 VISTA DEFENSOR

  • 12/12/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 12/2014

  • 12/12/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 12: 12/2014 AG EM CARTORIO

  • 11/12/2014 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2014

  • 11/12/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 12/2014

  • 10/12/2014 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 12/2014

  • 09/12/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 12/2014

  • 09/12/2014 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 09/12/2014 005377PB

  • 04/12/2014 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2014

  • 04/12/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 12/2014

  • 03/12/2014 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 03: 12/2014

  • 02/12/2014 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 12/2014

  • 01/12/2014 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 01/12/2014 005377PB

  • 27/11/2014 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 11/2014 D023013142001 12:50:35 013

  • 27/11/2014 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 27: 11/2014

  • 27/11/2014 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2014 PZ

  • 27/11/2014 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 27: 11/2014

  • 27/11/2014 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2014

  • 26/11/2014 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 26: 11/2014

  • 25/11/2014 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 11/2014 D020552142001 17:00:29 012

  • 18/11/2014 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 17: 11/2014 209/2014

  • 13/11/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 11/2014 NF 209/1

  • 13/11/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 11/2014 ESTADO DA PARAIBA

  • 13/11/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 11/2014 NF 209

  • 11/11/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2014 ME

  • 10/11/2014 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 11/2014

  • 10/11/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2014

  • 03/11/2014 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/11/2014

  • 29/10/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 10/2014 MP

  • 22/10/2014 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 10/2014

  • 22/10/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 10/2014

  • 16/10/2014 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 10/2014

  • 16/10/2014 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 10/2014 D004974142001 17:32:31 011

  • 09/10/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 10/2014

  • 09/10/2014 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 09/10/2014 005377PB

  • 01/10/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 10/2014

  • 01/10/2014 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 01: 10/2014

  • 01/10/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 10/2014

  • 01/10/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2014

  • 09/09/2014 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2014

  • 09/09/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 09/2014

  • 29/08/2014 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 08/2014

  • 22/08/2014 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 22/08/2014 005377PB

  • 17/07/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2014 EXP.ALVARA

  • 17/07/2014 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2014

  • 17/07/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 07/2014

  • 17/07/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2014 EXP.ALVARA

  • 17/07/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 17: 07/2014 PRAZO

  • 11/07/2014 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 07/2014

  • 11/07/2014 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 11: 07/2014

  • 11/07/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2014

  • 12/06/2014 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 12: 06/2014 NF 108/14

  • 10/06/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2014 ME

  • 10/06/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 06/2014

  • 10/06/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 10: 06/2014

  • 10/06/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 06/2014 NF 108/1

  • 03/06/2014 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 03: 06/2014

  • 03/06/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 06/2014

  • 23/05/2014 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 05/2014

  • 16/05/2014 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 16/05/2014 005377PB

  • 09/05/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 05/2014 ME

  • 09/05/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 05/2014

  • 09/05/2014 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 05/2014 PZ

  • 07/05/2014 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 05/2014

  • 07/05/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 05/2014

  • 06/05/2014 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 06/05/2014

  • 05/05/2014 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 05: 05/2014 VISTA/MP

  • 30/04/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 04/2014 VISTA/MP

  • 01/04/2014 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 25: 03/2014

  • 01/04/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 04/2014

  • 21/03/2014 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 03/2014

  • 14/03/2014 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 14/03/2014 005377PB

  • 28/02/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2014 ME

  • 24/02/2014 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 02/2014 CERTIFICADO

  • 24/02/2014 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 02/2014

  • 11/02/2014 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 02/2013 P/DEC/72 HORAS

  • 30/01/2014 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 01/2014

  • 30/01/2014 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 01/2014 MANDADO SOLICITADO

  • 25/11/2013 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 11/2013

  • 25/11/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 11/2013

  • 14/11/2013 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 11/2013

  • 08/11/2013 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 08/11/2013 005377PB

  • 01/11/2013 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 11/2013

  • 01/11/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 11/2013 ANA MARIA LOPES SUMINSKI

  • 29/10/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 10/2013 VISTA AO DEFENSOR

  • 29/10/2013 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 29/10/2013 005377PB

  • 21/10/2013 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 18: 10/2013

  • 21/10/2013 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 18: 10/2013

  • 21/10/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 10/2013

  • 17/10/2013 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 10/2013

  • 14/10/2013 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/10/2013

  • 08/10/2013 00:00

    Mov. [92] - PUBLICADO 07: 10/2013 NF/PUB/190/13

  • 03/10/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 10/2013 a publicar

  • 03/10/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 10/2013 NF/EXP/190/13

  • 30/09/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 09/2013 NF/EXP

  • 23/09/2013 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 09/2013

  • 23/09/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2013

  • 11/09/2013 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 09: 09/2013

  • 11/09/2013 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 09: 09/2013

  • 11/09/2013 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 09: 09/2013 PZ/19/09/13

  • 02/09/2013 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 09/2013 ANA MARIA LOPES SUMINSKI

  • 31/08/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 08/2013 M/EXP

  • 12/08/2013 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 12: 08/2013

  • 12/08/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 08/2013

  • 08/08/2013 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 08/2013

  • 31/07/2013 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 31/07/2013 005307PB

  • 29/07/2013 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 07/2013 VISTA/DEFENSOR

  • 03/07/2013 00:00

    Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 03: 07/2013

  • 03/07/2013 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 07/2013

  • 28/06/2013 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 06/2013

  • 15/01/2013 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 15: 01/2013

  • 18/12/2012 00:00

    Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 18122012

  • 18/12/2012 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18122012

  • 18/12/2012 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18122012

  • 07/12/2012 00:00

    Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07122012

  • 29/11/2012 00:00

    Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 29112012

  • 27/11/2012 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27112012

  • 12/11/2012 00:00

    Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 11112012

  • 12/11/2012 00:00

    Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 11112012

  • 12/11/2012 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11112012

  • 17/10/2012 00:00

    Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17102012

  • 03/10/2012 00:00

    Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03102012

  • 02/10/2012 00:00

    Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02102012

  • 02/10/2012 00:00

    Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 03112012

  • 28/09/2012 00:00

    Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 28092012

  • 28/09/2012 00:00

    Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 28092012

  • 28/09/2012 00:00

    Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28092012 NF 272: 12

  • 27/09/2012 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27092012

  • 27/09/2012 00:00

    Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 27092012

  • 27/09/2012 00:00

    Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 27092012

  • 11/09/2012 00:00

    Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 11092012

  • 11/09/2012 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11092012

  • 10/09/2012 00:00

    Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10092012

  • 03/09/2012 00:00

    Mov. [511] - AUTOS CARGA DEFENSOR 03092012

  • 29/08/2012 00:00

    Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 29082012

  • 29/08/2012 00:00

    Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 29082012

  • 27/08/2012 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24082012

  • 27/08/2012 00:00

    Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 27082012

  • 17/04/2012 00:00

    Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 17042012

  • 17/04/2012 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17042012

  • 11/04/2012 00:00

    Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11042012

  • 11/04/2012 00:00

    Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 12062012

  • 04/04/2012 00:00

    Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04042012

  • 02/04/2012 00:00

    Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02042012

  • 30/03/2012 00:00

    Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30032012

  • 30/03/2012 00:00

    Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30032012

  • 29/03/2012 00:00

    Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 29032012

  • 29/03/2012 00:00

    Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 29032012

  • 27/03/2012 00:00

    Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27032012

  • 27/03/2012 00:00

    Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 27032012

  • 27/03/2012 00:00

    Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 27032012

  • 27/03/2012 00:00

    Mov. [802] - LIMINAR DEFERIDA 27032012

  • 27/03/2012 00:00

    Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27032012

  • 27/03/2012 00:00

    Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 270320121SECRETARIO DE

  • 27/03/2012 00:00

    Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27032012 NF 66: 12

  • 20/03/2012 00:00

    Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 20032012

  • 20/03/2012 00:00

    Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20032012

  • 14/03/2012 00:00

    Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 14032012 JPAZ

  • 14/03/2012 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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