02/09/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 07:11

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:44

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0802486-52.2025.8.15.0131 Polo Ativo: JOSE HELIO FARIAS Polo Passivo: CRISTIANO TEOTÔNIO DE LACERDA PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de ação movida por JOSE HELIO FARIAS em face de CRISTIANO TEOTÔNIO DE LACERDA, todos qualificados.

O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se ampla defesa e o contraditório.

Não há vícios procedimentais a serem sanados.

A presente ação de cobrança foi ajuizada pelo autor sob a alegação de que teria repassado veículo ao réu, recebendo como pagamento o cheque nº 000075, no valor de R$ 12.000,00, posteriormente devolvido pelo banco sacado.

Todavia, ao analisar os autos, verifica-se que o documento apresentado (cheque) encontra-se parcialmente ilegível e, mesmo assim, é possível constatar que não foi emitido em nome do réu Cristiano Teotônio de Lacerda.

Além disso, o autor não trouxe aos autos qualquer outro elemento de prova que comprove a efetiva existência de relação contratual ou obrigacional com o réu, seja contrato de compra e venda, recibo, transferência do veículo ou qualquer documento hábil a demonstrar a alegada transação.

Desse modo, não se verifica qualquer vínculo jurídico entre as partes que justifique a cobrança formulada.

Configurada, portanto, a ilegitimidade passiva ad causam do réu, haja vista que inexiste demonstração mínima de sua responsabilidade pelo débito reclamado, aplicando-se o disposto no art. 485, VI, do CPC.

Ressalte-se que, ainda que não fosse reconhecida a preliminar, o resultado não se alteraria, pois o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, I, CPC), não havendo prova da relação jurídica alegada. 3.

Dispositivo Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

SÓCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
28/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:34

Juntada de Projeto de sentença
10/07/2025 11:51

Conclusos ao Juiz Leigo
10/07/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 11:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/07/2025 11:30 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
10/07/2025 11:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/06/2025 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 12:19

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 21:05

Expedição de Mandado.
10/06/2025 10:15

Publicado Expediente em 09/06/2025.
10/06/2025 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 09:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/06/2025 11:16

Expedição de Mandado.
05/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/07/2025 11:30 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
04/06/2025 11:28

Determinada diligência
04/06/2025 10:44

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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