10/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0802724-80.2024.8.15.0301 Classe Judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POMBAL EXECUTADO: WALLACE OLIVEIRA SILVA, AMANDA KELLE PEREIRA ALVES Vistos etc.

O valor originário da execução, no momento do seu ajuizamento, foi de R$ 4.929,53, inferior ao piso de R$10.000,00 (dez mil reais) indicado no art. 1º, §1º da Res.

CNJ nº 547/2024, o que a enquadra como execução de pequeno valor.

Portanto, indefiro o requerimento do exequente que pretende que sejam afastadas as conclusões do Tema nº 1.184/STF e Res. 547/2024/CNJ.

Por conseguinte, na forma do entendimento do Tema 1184/STF e a Res. 547/2024 do CNJ, DEFIRO o pedido de sobrestamento, de modo que SUSPENDO o curso do processo, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias para emenda da exordial com adoção das medidas indicadas na decisão anterior, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Intime-se a parte exequente acerca da suspensão.

Em seguida, mantenham-se os autos suspensão até o prazo acima indicado.

Escoado o prazo de suspensão, INTIME-SE o exequente para comprovar a emenda da exordial conforme entendimento do STF, caso ainda não o tenha feito, e dar seguimento a execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo.

Após, voltam os autos conclusos para prolação de sentença de extinção (inércia) ou deliberação (emenda).

Cumpra-se.

Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
09/09/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/09/2025 10:20

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:04

Juntada de Petição de informações prestadas
31/07/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:25

Determinada a emenda à inicial
16/04/2025 08:26

Conclusos para despacho
05/02/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 01:23

Decorrido prazo de WALLACE OLIVEIRA SILVA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:23

Decorrido prazo de AMANDA KELLE PEREIRA ALVES em 27/01/2025 23:59.
04/01/2025 02:51

Juntada de entregue (ecarta)
04/01/2025 02:49

Juntada de entregue (ecarta)
17/12/2024 09:40

Expedição de Carta.
17/12/2024 09:38

Expedição de Carta.
05/12/2024 09:09

Determinada a citação de AMANDA KELLE PEREIRA ALVES - CPF: *17.***.*71-38 (EXECUTADO)
05/12/2024 09:09

Determinada diligência
04/12/2024 18:56

Conclusos para decisão
04/12/2024 09:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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