10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800441-95.2021.8.15.0881 AUTOR: FRANCISCO LOPES MONTEIRO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO FRANCISCO LOPES MONTEIRO ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA de seguro DPVAT em desfavor da SEGURADORA MAPFRE DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, objetivando o recebimento de quantia referente à indenização do seguro DPVAT, em razão de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito.

Sustenta, em resumo, que em 27/12/2020 foi vítima de acidente de trânsito, que lhe causou lesões graves e provocou inúmeras escoriações tendo que se submeter a várias cirurgias.

Alega que requereu administrativamente o seguro DPVAT, tendo sido negado o benefício conforme comprovante de solicitação administrativa no ID. 40819244, pugnando pelo recebimento da quantia de R$ 9.281,35 (nove mil duzentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos), a título de indenização.

A inicial foi acompanhada dos documentos.

Contestação de ID. 43275509 alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, a ausência de laudo do IML e a ausência de invalidez permanente.

Laudo médico (ID. 73606001) apontando inexistência de debilidade permanente de membro, sentido ou função.

Intimados acerca do laudo, a parte autora não se manifestou, enquanto o promovido se manifestou concordando com o laudo no ID. 109277369. É o relatório.

Fundamento e Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva Quanto à ilegitimidade passiva alegada, é sabido que segundo a jurisprudência do STJ, as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. ( REsp 1108715/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012).

Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.

Sem mais preliminares, passo à análise do mérito.

Como é amplamente cediço, o pagamento do seguro obrigatório DPVAT é derivado da Lei n. 8.441/92, que estabeleceu o consórcio obrigatório de seguradoras para pronto pagamento às vítimas de veículos automotores, mesmo que se trate de veículos cujos seguros se encontrem vencidos ou não realizados.

A adesão ao seguro tem por base a lei de regência, que o torna ínsito a todos os veículos automotores para cobrir os danos pessoais que porventura possam vir a ser produzidos, tendo como beneficiário qualquer pessoa que eventualmente venha a ser vitimada em sinistro.

Trata-se, pois, de instituto obrigatório que visa à proteção da sociedade que, por força de lei, garante qualquer um que assumir a posição de vítima em acidente automobilístico, razão pela qual, por ser o segurado pessoa indeterminada, revela natureza jurídica de estipulação em favor de terceiro, sendo estipulante o proprietário do veículo e beneficiário eventual vítima. É indenizável por qualquer seguradora do sistema mesmo que o sinistro seja provocado por veículo não identificado, desconhecido, com seguro vencido, prêmio não pago ou ainda que reste clara a culpa exclusiva da vítima, eis que se identifica com uma garantia social universal e indistinta.

Nesse contexto, dispõe o artigo 5º da Lei 8.441/92 que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Emerge dos autos a prova de que a parte autora não apresenta debilidade decorrente do sinistro, conforme laudo médico de ID. 73606001.

Com efeito, sem ter sido provado o sinistro e as consequências nefastas, não há que se falar em dever de indenizar. 3.

CONCLUSÃO À vista do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, extinguindo o processo com julgamento de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme balizas do art. 85, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
09/09/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:46

Julgado improcedente o pedido
29/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/04/2025 23:37

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES MONTEIRO em 09/04/2025 23:59.
14/03/2025 19:15

Juntada de Petição de outros documentos
06/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES MONTEIRO em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 01:20

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 24/10/2024 23:59.
02/10/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/04/2023 03:34

Decorrido prazo de MAPFRE em 18/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:51

Decorrido prazo de MAPFRE em 24/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 08:37

Juntada de Petição de informações prestadas
29/03/2023 13:04

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/03/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 17:53

Nomeado perito
22/03/2023 09:17

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:20

Decorrido prazo de EDUARDO CHAGAS CARVALHO em 13/02/2023 23:59.
09/01/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 16:38

Conclusos para despacho
22/11/2022 18:55

Juntada de Certidão
11/08/2022 05:41

Decorrido prazo de EDUARDO CHAGAS CARVALHO em 10/08/2022 23:59.
15/06/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2022 21:01

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 15:52

Conclusos para despacho
10/12/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 11:41

Juntada de documento de comprovação
21/09/2021 09:19

Juntada de documento de comprovação
21/09/2021 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2021 17:46

Nomeado perito
14/09/2021 13:53

Conclusos para despacho
14/09/2021 13:52

Juntada de Certidão
06/09/2021 03:30

Decorrido prazo de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A em 03/09/2021 23:59:59.
25/08/2021 11:40

Juntada de Petição de petição
21/08/2021 14:13

Juntada de Petição de informações prestadas
20/08/2021 14:46

Juntada de Petição de informações prestadas
12/08/2021 09:11

Juntada de documento de comprovação
12/08/2021 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 09:14

Nomeado perito
12/07/2021 09:58

Conclusos para decisão
08/07/2021 01:27

Decorrido prazo de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A em 07/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 14:35

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 12:33

Outras Decisões
25/06/2021 08:51

Juntada de Petição de outros documentos
24/06/2021 09:53

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2021 09:04

Conclusos para despacho
22/06/2021 02:44

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES MONTEIRO em 21/06/2021 23:59:59.
19/05/2021 22:02

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 13:25

Juntada de Petição de contestação
07/05/2021 15:43

Juntada de Petição de informações prestadas
07/05/2021 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 18:22

Outras Decisões
03/05/2021 15:19

Conclusos para decisão
30/04/2021 09:33

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 09:43

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 12:05

Conclusos para despacho
26/04/2021 12:05

Outras Decisões
18/03/2021 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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