TJPB - 0818780-69.2023.8.15.2001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 14:46
Conclusos para despacho
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04/09/2025 14:46
Processo Desarquivado
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04/09/2025 13:24
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 13:24
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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04/09/2025 01:42
Publicado Decisão em 04/09/2025.
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04/09/2025 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
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03/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0818780-69.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Após melhor análise dos autos, constata-se que o antigo patrono (Sr.
Ramon Pessoa de Morais) da parte autora substabeleceu, sem reservas de poderes, o mandato que lhe havia sido conferido, em favor da sociedade de advogados e do advogado indicados no ID 75916706.
Tal substabelecimento sem reservas, por sua natureza, implicou a transferência integral dos poderes e, por consequência, a renúncia ao mandato anteriormente outorgado.
Posteriormente, em manifestação protocolada sob o ID 121365477, o advogado subscritor, Sr.
Durval Guilherme Ruver, alega que o antigo patrono teria substabelecido os poderes em seu favor.
No entanto, o referido substabelecimento (ID 121008618) é posterior ao já existente e válido substabelecimento constante no ID 75916706, razão pela qual não possui eficácia jurídica, tampouco prevalece sobre o anterior.
Ademais, o presente feito foi julgado improcedente, já com trânsito em julgado, de modo que inexiste honorários advocatícios em prol do(s) representante(s) da parte autora, razão pela qual indefiro o pedido formulado na petição de ID 121365477, por total impropriedade, e determino o arquivamento dos autos.
João Pessoa, data e assinaturas digitais.
Juiz(a) de Direito -
02/09/2025 09:47
Arquivado Definitivamente
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02/09/2025 09:47
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 07:39
Determinado o arquivamento
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01/09/2025 07:39
Indeferido o pedido de ALLINE JULIA NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: *90.***.*70-40 (AUTOR)
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22/08/2025 14:56
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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22/08/2025 11:30
Juntada de Petição de petição
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18/08/2025 14:59
Conclusos para despacho
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18/08/2025 14:59
Processo Desarquivado
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17/08/2025 19:54
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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22/07/2024 09:46
Arquivado Definitivamente
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30/04/2024 06:13
Determinado o arquivamento
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29/04/2024 08:29
Conclusos para despacho
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27/04/2024 15:53
Recebidos os autos
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27/04/2024 15:53
Juntada de Certidão de prevenção
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29/09/2023 10:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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27/09/2023 21:52
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/09/2023 23:59.
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18/09/2023 09:18
Juntada de Petição de contrarrazões
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14/09/2023 11:56
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 13:50
Juntada de Petição de recurso inominado
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05/09/2023 17:42
Juntada de Petição de cota
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29/08/2023 18:47
Juntada de Certidão
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28/08/2023 09:52
Julgado improcedente o pedido
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16/08/2023 17:00
Juntada de Petição de réplica
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14/08/2023 12:31
Conclusos para despacho
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14/08/2023 12:31
Juntada de Projeto de sentença
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10/08/2023 09:18
Conclusos ao Juiz Leigo
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10/08/2023 09:17
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2023 09:16
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2023 15:19
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 10/08/2023 11:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
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09/08/2023 15:19
Juntada de Decisão
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11/07/2023 10:40
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2023 13:17
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/06/2023 23:59.
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10/06/2023 18:07
Juntada de Petição de contestação
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22/05/2023 08:45
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2023 08:45
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2023 02:10
Juntada de Decisão
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14/05/2023 15:43
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/08/2023 11:30 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
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14/05/2023 15:28
Cancelada a movimentação processual
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10/05/2023 07:57
Conclusos ao Juiz Leigo
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29/04/2023 06:03
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2023 12:57
Conclusos para despacho
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25/04/2023 10:21
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
25/04/2023 10:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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