05/09/2025 01:33

Publicado Sentença em 05/09/2025.
05/09/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829029-02.2022.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MONIELLY THAIS DANTAS FARIAS EXECUTADO: DECOLAR.

COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO – Execução – Nulidade da intimação – Acolhimento em parte.

Vistos.

Dispensável o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Pretende a parte executada no id 97547410, impugnar a execução sob o argumento de nulidade da intimação da sentença, suscitando que não observou o pedido de exclusividade contido na petição id 85145178 .

Tenho que razão lhe assiste, em parte.

Com efeito, houve pedido expresso que as intimações fossem encaminhadas ao advogado indicado na petição , Fábio Rivelli.

Averiguando as intimações expedidas, em sede de 1º grau, não resta dúvidas que foram endereçadas ao advogado Daniel Battipaglia , conforme certidão id 108127359.

Contudo, sobre o pedido de nulidade a partir do pedido de habilitação, id 85145178, verifica-se que o processo já estava na Turma Recursal, e que constou o nome do advogado Fábio Rivelli na certidão de julgamento, não sendo possível reconhecer nulidade da intimação quanto ao resultado do recurso.

Portanto, o acolhimento em parte é, pois, imperativo.

Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, e com fulcro no art. 280 e seguintes do CPC , ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para declarar a nulidade de todas as intimações processuais em relação o promovido DECOLAR, a partir do início da fase de execução da sentença, restabelecendo o prazo para pagamento voluntário.

Transitado em julgado, expeça-se alvará judicial em favor da promovida DECOLAR para devolução do valor bloqueado id 91514495, em seguida, intime-se a mesma, para em 15 dias pagar a condenação sob pena de multa do art. 523§1º do CPC e bloqueio.

P.I.

C.

Grande, data do certificado digital.

Juíza de Direito
03/09/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:20

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de DECOLAR. COM LTDA. - CNPJ: 03.***.***/0007-46 (EXECUTADO)
13/06/2025 13:08

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 02:40

Decorrido prazo de MONIELLY THAIS DANTAS FARIAS em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 06:49

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 08:22

Conclusos para despacho
20/02/2025 08:22

Juntada de Certidão
19/02/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 12:20

Conclusos para despacho
09/11/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 01:44

Decorrido prazo de MONIELLY THAIS DANTAS FARIAS em 04/11/2024 23:59.
17/10/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:26

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 01:22

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 07:56

Conclusos para despacho
29/07/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 00:52

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 19/07/2024 23:59.
27/06/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/04/2024 11:20

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 00:33

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 27/03/2024 23:59.
20/03/2024 01:18

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 19/03/2024 23:59.
27/02/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/02/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 07:45

Conclusos para despacho
02/02/2024 19:16

Recebidos os autos
02/02/2024 19:16

Juntada de Certidão de prevenção
28/07/2023 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/07/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 01:06

Decorrido prazo de MONIELLY THAIS DANTAS FARIAS em 27/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:52

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:42

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:36

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:36

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 09:38

Juntada de Petição de contra-razões
05/07/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2023 07:12

Conclusos para despacho
23/05/2023 07:12

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 16:04

Juntada de Petição de recurso inominado
19/05/2023 14:22

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 12/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:21

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 12/05/2023 23:59.
26/04/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:36

Julgado improcedente o pedido
21/04/2023 23:18

Conclusos para despacho
21/04/2023 23:18

Juntada de Projeto de sentença
13/04/2023 11:26

Conclusos ao Juiz Leigo
13/04/2023 11:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/04/2023 11:20 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
13/04/2023 09:37

Juntada de Petição de réplica
12/04/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 09:47

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 14:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/04/2023 11:20 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
07/02/2023 13:39

Juntada de Petição de certidão
07/02/2023 10:28

Juntada de Petição de certidão
18/01/2023 08:58

Juntada de Petição de comunicações
17/01/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 13:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 19/01/2023 12:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
26/12/2022 12:56

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/01/2023 12:40 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
01/12/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 11:54

Conclusos para despacho
25/11/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 08:54

Conclusos para despacho
07/11/2022 21:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2022 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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