05/09/2025 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025.
05/09/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830859-12.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 3 de setembro de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
03/09/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 12:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/09/2025 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 14:26

Juntada de Petição de diligência
29/08/2025 12:32

Expedição de Mandado.
29/08/2025 03:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:53

Decorrido prazo de JOSENILDO NONATO DE ALMEIDA em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 01:04

Publicado Despacho em 06/08/2025.
02/08/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:18

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM - CNPJ: 55.***.***/0001-80 (REU)
31/07/2025 10:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSENILDO NONATO DE ALMEIDA - CPF: *02.***.*23-91 (AUTOR).
29/07/2025 07:52

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 07:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSENILDO NONATO DE ALMEIDA (*02.***.*23-91).
12/06/2025 07:45

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 03:37

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
03/06/2025 22:07

Juntada de Petição de substabelecimento
03/06/2025 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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