TJPB - 0804572-44.2022.8.15.0731
1ª instância - 3ª Vara Mista de Cabedelo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 15:56
Publicado Decisão em 08/09/2025.
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09/09/2025 15:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
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05/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Mista de Cabedelo DECISÃO 0804572-44.2022.8.15.0731 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REBECKA NIVEA DE SOUTO HENRIQUES(*18.***.*81-49); FRANCINE CABRAL DE AGUIAR LINS NOBREGA(*12.***.*00-08); Estado da Paraiba(08.***.***/0001-00); MARIA DO SOCORRO ARAUJO SAUCO(*81.***.*00-00);
Vistos.
Trata-se de ação cujos pedidos são a suspensão da exigibilidade do IPVA/2022 e seguintes.
Custas pagas.
Tutela antecipada deferida em parte para suspender a cobrança do IPVA relativo ao exercício de 2022 (Id.65908392).
O demandado apresentou contestação alegando que o requerimento para a isenção do ano de 2022 não foi formalizado até a data limite de 31/12/2021, motivo pelo qual os pedidos devem ser julgados improcedentes (Id.67142145).
Na impugnação à contestação, a autora rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id.68418811).
Os autos foram enviados ao Juizado Especial Misto que proferiu sentença de procedência parcial dos pedidos (Id.70133242).
O Estado interpôs recurso e a Turma Recursal anulou, de ofício, a sentença, determinado que fosse procedida a redistribuição dos autos a uma das Varas com competência Fazendária para convalidação dos atos processuais (Id.93233702).
As partes requererem a suspensão do processo até o trânsito em julgado do IRDR 0830155-90.2022.5.15.0000. É o relatório.
Decido.
Inicialmente, observei que os polos do processo se encontram invertidos, devendo o cartório proceder com a retificação.
Quanto ao pedido de suspensão, entendo que estes autos devem aguardar o julgamento daquele IRDR, suspensos, sob o risco de serem prolatadas decisões contraditórias.
Intimem-se.
Suspendam-se.
DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Os polos do processo se encontram invertidos, devendo o cartório proceder com a retificação.
Cumpra-se.
Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente.
Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito -
04/09/2025 10:25
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 10:20
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2025 23:20
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0830155-90.2022.5.15.0000
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09/07/2025 09:04
Conclusos para despacho
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08/07/2025 17:39
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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08/07/2025 17:38
Juntada de comunicações
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08/07/2025 17:36
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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04/04/2025 08:42
Determinada a redistribuição dos autos
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02/04/2025 11:31
Conclusos para despacho
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02/04/2025 11:30
Juntada de comunicações
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05/02/2025 01:34
Decorrido prazo de FRANCINE CABRAL DE AGUIAR LINS NOBREGA em 04/02/2025 23:59.
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04/02/2025 13:07
Juntada de Petição de petição
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09/01/2025 10:13
Juntada de Petição de petição
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09/01/2025 07:29
Proferido despacho de mero expediente
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08/01/2025 11:47
Conclusos para despacho
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08/01/2025 11:47
Juntada de comunicações
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08/01/2025 11:30
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2025 11:30
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2025 11:30
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2024 09:12
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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11/11/2024 11:07
Juntada de Petição de petição
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04/11/2024 11:05
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2024 20:25
Conclusos para despacho
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30/10/2024 21:17
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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30/10/2024 21:17
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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30/10/2024 21:16
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2024 20:33
Determinada diligência
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25/10/2024 08:48
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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27/09/2024 08:13
Conclusos para julgamento
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26/09/2024 20:54
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2024 08:00
Conclusos para despacho
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18/09/2024 18:59
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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18/09/2024 11:30
Determinada a redistribuição dos autos
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18/09/2024 08:33
Conclusos para despacho
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24/07/2024 09:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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24/07/2024 09:46
Juntada de comunicações
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24/07/2024 09:45
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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24/07/2024 09:20
Determinada a redistribuição dos autos
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19/07/2024 23:48
Conclusos para despacho
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04/07/2024 06:38
Recebidos os autos
-
04/07/2024 06:38
Juntada de Certidão de prevenção
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28/11/2023 11:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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28/11/2023 11:20
Juntada de informação
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23/11/2023 08:31
Decorrido prazo de FRANCINE CABRAL DE AGUIAR LINS NOBREGA em 21/11/2023 23:59.
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20/11/2023 13:22
Juntada de Petição de contrarrazões
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26/10/2023 10:16
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2023 10:16
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2023 10:15
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 13:01
Juntada de Petição de recurso inominado
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04/10/2023 17:41
Juntada de Petição de resposta
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04/10/2023 16:36
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2023 16:36
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2023 16:36
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2023 08:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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27/06/2023 21:36
Conclusos para despacho
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27/06/2023 21:36
Juntada de Projeto de sentença
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05/06/2023 10:09
Conclusos ao Juiz Leigo
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05/06/2023 10:08
Retificado o movimento Conclusos para julgamento
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05/06/2023 09:53
Conclusos para julgamento
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05/06/2023 09:53
Juntada de informação
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31/05/2023 01:55
Decorrido prazo de FRANCINE CABRAL DE AGUIAR LINS NOBREGA em 30/05/2023 23:59.
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29/05/2023 13:49
Juntada de Petição de contrarrazões
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19/05/2023 14:52
Decorrido prazo de FRANCINE CABRAL DE AGUIAR LINS NOBREGA em 18/05/2023 23:59.
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09/05/2023 07:52
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2023 07:52
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 11:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
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21/03/2023 15:03
Juntada de Petição de resposta
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19/03/2023 17:10
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2023 17:10
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2023 17:10
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2023 08:51
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2023 08:51
Julgado procedente em parte do pedido
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09/03/2023 21:15
Conclusos para despacho
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09/03/2023 21:15
Juntada de Projeto de sentença
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09/03/2023 21:09
Conclusos ao Juiz Leigo
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07/03/2023 12:03
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
07/03/2023 12:02
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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07/03/2023 10:53
Declarada incompetência
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23/02/2023 15:32
Decorrido prazo de FRANCINE CABRAL DE AGUIAR LINS NOBREGA em 17/02/2023 23:59.
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17/02/2023 11:40
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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10/02/2023 21:34
Conclusos para despacho
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10/02/2023 10:17
Juntada de Petição de petição
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30/01/2023 08:44
Juntada de Petição de réplica
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17/01/2023 19:30
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2023 11:16
Proferido despacho de mero expediente
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11/01/2023 12:32
Conclusos para despacho
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09/12/2022 17:14
Juntada de Petição de contestação
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20/11/2022 11:46
Juntada de Petição de resposta
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10/11/2022 23:22
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2022 23:22
Expedição de Outros documentos.
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10/11/2022 10:41
Outras Decisões
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26/10/2022 12:30
Conclusos para despacho
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26/10/2022 12:24
Juntada de Petição de petição
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24/10/2022 21:41
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 09:06
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2022 18:33
Conclusos para despacho
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15/10/2022 23:02
Juntada de Petição de resposta
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13/10/2022 14:48
Juntada de Petição de resposta
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06/10/2022 23:29
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2022 23:29
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2022 22:20
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2022 10:52
Conclusos para despacho
-
30/09/2022 08:22
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
28/09/2022 13:34
Declarada incompetência
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28/09/2022 08:41
Conclusos para despacho
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20/09/2022 12:40
Juntada de Petição de resposta
-
19/09/2022 14:44
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2022 12:01
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2022 11:14
Juntada de Petição de outros documentos
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16/09/2022 11:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/09/2022 11:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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