09/09/2025 16:05

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 16:58

Juntada de Petição de cota
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0807062-53.2024.8.15.0251 DECISÃO

Vistos.

Conforme destacado pelo MP na manifestação ID 120269748, "é perfeitamente aplicável à espécie o artigo 148 da LEP que autoriza ao magistrado, em qualquer fase da execução da pena, alterar ou modificar as condições estabelecidas nas penas de prestação de serviço à comunidade de forma a adequá-las às necessidades e aptidões de cada apenado".

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL APLICADA para prestação pecuniária, no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), dividido em duas parcelas.

Dê ciência ao MP desta decisão.

Intime o transator, expedindo as guias necessárias, sendo a primeira para vencimento com antecedência mínima de trinta dias.

As demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Patos, data eletrônica.

Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
04/09/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:32

Juntada de Certidão
04/09/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 23:46

Outras Decisões
22/08/2025 19:22

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:11

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 18:28

Conclusos para despacho
08/07/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 15:11

Juntada de Petição de diligência
15/06/2025 01:02

Decorrido prazo de MURILO FERNANDO ARCOVERDE CASSIANO em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 12:47

Expedição de Mandado.
03/06/2025 06:26

Publicado Expediente em 03/06/2025.
03/06/2025 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2025 08:24

Juntada de Petição de diligência
30/05/2025 12:33

Expedição de Mandado.
30/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 23:59

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 20:58

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:36

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 12:54

Juntada de Ofício
13/03/2025 14:17

Transitado em Julgado em 13/01/2025
10/03/2025 07:40

Juntada de comunicações
26/02/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:47

Conclusos para despacho
21/02/2025 21:50

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:14

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:13

Juntada de Certidão
31/01/2025 07:42

Juntada de comunicações
22/01/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 09:31

Juntada de Petição de diligência
16/12/2024 18:47

Expedição de Mandado.
16/12/2024 18:46

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 18:45

Juntada de Ofício
16/12/2024 14:36

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 12/12/2024 09:30 1º Juizado Especial Misto de Patos.
16/12/2024 14:36

Homologada a Transação Penal
11/12/2024 10:47

Juntada de Petição de resposta
11/12/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 07:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2024 07:27

Juntada de Petição de diligência
19/11/2024 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 09:38

Juntada de Petição de diligência
18/11/2024 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 20:21

Juntada de Petição de diligência
18/11/2024 17:55

Juntada de Petição de cota
14/11/2024 18:42

Expedição de Mandado.
14/11/2024 18:42

Expedição de Mandado.
14/11/2024 18:42

Expedição de Mandado.
14/11/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:32

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 12/12/2024 09:30 1º Juizado Especial Misto de Patos.
12/11/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:40

Conclusos para despacho
28/10/2024 17:22

Juntada de Petição de denúncia
10/10/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:46

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/10/2024 09:40 1º Juizado Especial Misto de Patos.
09/10/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 10:45

Juntada de Petição de diligência
23/09/2024 17:17

Juntada de Petição de cota
19/09/2024 11:09

Mandado devolvido para redistribuição
19/09/2024 11:09

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 19:31

Expedição de Mandado.
18/09/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 20:41

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 20:41

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/10/2024 09:40 1º Juizado Especial Misto de Patos.
17/09/2024 20:40

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 21:10

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
02/09/2024 21:10

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
02/09/2024 20:12

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 19:45

Juntada de Certidão
01/08/2024 19:10

Juntada de Ofício
18/07/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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