09/09/2025 15:58

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.: 0800074-26.2024.8.15.0571 Natureza: Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública Exequente: Maria de Jesus da Silva de Paiva Executado (a): Município de Pedras de Fogo/PB SENTENÇA 1.

DO RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença em Face do Município de Pedras de Fogo/PB quanto a verbas devidas e não pagas por este a autora.

Devidamente intimado, o Ente Público não ofertou impugnação à execução.

Homologados os cálculos apresentados pelo exequente e determinada a expedição de RPV, ao ID. 103682058.

Diante da ausência de pagamento da RPV, foi determinado o sequestro de valores (ID. 113422155), que não foi efetivado, haja vista o pagamento voluntário da obrigação.

Comprovante de depósito, ao ID. 113499468.

Após, vieram-me os autos conclusos para Sentença. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 924, II, do CPC, satisfeita a obrigação exequenda, deve ser extinta a execução.

Inexistindo norma específica a tratar da extinção de cumprimentos forçados de sentença, com amparo no art. 513, caput, do CPC, a sistemática do art. 924 do CPC deve também a esta fase processual ser aplicada, em atenção, igualmente, ao disposto no art. 4o do Decreto-Lei n.o 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB).

Bem analisando a questão dos autos, vejo que após o requerimento do exequente de intimação do executado para o pagamento da obrigação, este Juízo ordenou tal comando, tendo sido este intimado e, ao ID. 113499468, logrou comprovar o efetivo cumprimento da obrigação exequenda.

Desta forma, certo é o entendimento pela quitação integral do valor exequendo e, também, pela extinção do presente cumprimento de sentença. 3.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face da satisfação do débito.

CERTIFICO o trânsito em julgado com a publicação desta sentença, ante a ausência de interesse recursal.

EXPEÇAM-SE dois Alvarás Judiciais, i.) um, autorizando o Banco do Brasil S/A a transferir para a conta bancária da exequente, indicada ao ID. 113568565, o valor de R$ 5.450,21 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e um centavos), bem como eventuais acréscimos legais, proporcionais, incidentes, da conta judicial associada a este processo constante do ID. 113499468; ii.) outro, autorizando o Banco do Brasil S/A a transferir para a conta bancária do advogado que representou a exequente, indicada ao ID. 113568565, o valor de R$ R$ 2.335,80 (dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), relativo aos honorários advocatícios, bem como eventuais acréscimos legais, proporcionais, incidentes, da conta judicial associada a este processo constante do ID. 113499468.

Após estarem os Alvarás Judiciais devidamente assinados por esta Magistrada, REMETA-OS ao Banco do Brasil S/A, na forma do Ofício Circular n.º 014/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB), para que tal instituição financeira proceda à transferência bancária autorizada e determinada.

Com a transferência, não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas legais.

INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta Sentença.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE esta Sentença na forma do art. 205 § 3º, do CPC.

Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe.

HIGYNA JOSITA SIMÕES DE ALMEIDA JUÍZA DE DIREITO TITULAR (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
04/09/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 06:06

Expedido alvará de levantamento
30/05/2025 06:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2025 13:10

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 12:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2025 18:24

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:42

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Municipio de Pedras de Fogo em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:42

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Municipio de Pedras de Fogo em 22/05/2025 23:59.
28/04/2025 05:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 05:30

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 07:53

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 01:33

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Municipio de Pedras de Fogo em 09/12/2024 23:59.
30/11/2024 00:39

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA DE PAIVA em 29/11/2024 23:59.
22/11/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:04

Juntada de RPV
21/11/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/11/2024 11:23

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
12/11/2024 19:15

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:02

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Municipio de Pedras de Fogo em 05/11/2024 23:59.
12/09/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 09:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/08/2024 06:04

Conclusos para despacho
01/08/2024 06:04

Processo Desarquivado
31/07/2024 13:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/07/2024 08:09

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 08:09

Transitado em Julgado em 01/07/2024
17/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:16

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 12:46

Conclusos para julgamento
07/05/2024 12:42

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 07/05/2024 10:30 Vara Única de Pedras de Fogo.
07/05/2024 12:20

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:59

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 07/05/2024 10:30 Vara Única de Pedras de Fogo.
12/03/2024 16:39

Pedido de inclusão em pauta
12/03/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 19:43

Conclusos para despacho
11/03/2024 19:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/03/2024 01:25

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA SILVA DE PAIVA em 07/03/2024 23:59.
02/02/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:22

Outras Decisões
02/02/2024 11:22

Recebida a emenda à inicial
01/02/2024 22:00

Conclusos para decisão
01/02/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 17:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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