10/09/2025 01:55

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0803288-43.2024.8.15.0371 Assunto [Acumulação de Proventos] Parte autora FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA Parte ré INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NAZAREZINHO e outros DECISÃO Cuida-se de demanda proposta em face da Fazenda Pública, na qual se discute o cumprimento de obrigação de fazer imposta por decisão judicial.

Considerando o descumprimento da determinação judicial (id. 113708480) pela parte ré, passa-se à análise da imposição de multa cominatória (astreintes), com o objetivo de compelir a Fazenda Pública ao cumprimento da obrigação.

Nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, a multa cominatória pode ser fixada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, bem como na fase de execução, desde que sua imposição seja suficiente e compatível com a obrigação determinada e respeite um prazo razoável para cumprimento.

A natureza da multa é coercitiva, não possuindo caráter indenizatório ou compensatório, sendo fixada em valor suficiente para garantir a eficácia da tutela jurisdicional.

A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser excessivamente reduzidos; ao contrário, deve-se fixar montante que efetivamente desestimule a persistência no descumprimento da decisão judicial.

Assim, com fundamento no art. 537 do CPC, aplico a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a incidir a partir do término do prazo ora concedido para o cumprimento voluntário da obrigação.

Consoante a jurisprudência do STJ, "após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" ( AgInt no REsp 1.541.626/MS).

Dessa forma, determino a intimação da Fazenda Pública, pelo sistema via Domicílio Eletrônico, para o cumprimento da obrigação de fazer determinada liminarmente no prazo de 15 (quinze) dias, informando nos autos dentro do mesmo prazo, sob pena de incidência da multa ora fixada.

A parte exequente, desde já intimada, deve aguardar o decurso do prazo e, nos dez dias subsequentes, se manifestar sobre o cumprimento da obrigação.

Em caso de descumprimento, deverá apresentar o último contracheque para fins de comprovação e executar a multa aqui aplicada.

Em caso de silêncio, ao arquivo até ulterior manifestação da parte interessada.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
05/09/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:35

Determinada diligência
12/08/2025 10:16

Conclusos para despacho
16/07/2025 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NAZAREZINHO em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NAZAREZINHO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NAZAREZINHO em 09/07/2025 23:59.
17/06/2025 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 18:24

Juntada de Petição de diligência
05/06/2025 12:15

Expedição de Mandado.
02/06/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:53

Determinada diligência
30/05/2025 07:49

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:31

Publicado Expediente em 15/05/2025.
15/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/05/2025 17:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NAZAREZINHO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NAZAREZINHO em 07/05/2025 23:59.
01/05/2025 05:58

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA em 29/04/2025 23:59.
22/04/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:43

Publicado Sentença em 03/04/2025.
03/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:12

Julgado procedente o pedido
30/01/2025 15:38

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:38

Juntada de Projeto de sentença
30/01/2025 07:35

Conclusos ao Juiz Leigo
29/01/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:54

Determinada diligência
17/12/2024 15:43

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:43

Juntada de Informações
09/12/2024 11:54

Conclusos ao Juiz Leigo
09/12/2024 11:54

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 09/12/2024 11:40 Juizado Especial Misto de Sousa.
13/09/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 08:24

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/12/2024 11:40 Juizado Especial Misto de Sousa.
28/08/2024 12:04

Determinada diligência
25/07/2024 15:05

Conclusos para despacho
09/07/2024 08:35

Juntada de Petição de réplica
20/06/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 15:03

Juntada de Petição de contestação
15/06/2024 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA em 14/06/2024 23:59.
25/04/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 08:45

Conclusos para despacho
21/04/2024 21:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/04/2024 21:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/04/2024 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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