04/09/2025 01:55

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Gratificações e Adicionais] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0837424-41.2015.8.15.2001 REQUERENTE: RICARDO MOREIRA DE MENEZES REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE EXECUTADA – HOMOLOGAÇÃO.

Vistos, etc..

Trata-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA composta pelo pelas partes acima nomeadas, já devidamente qualificadas através da qual foi requerido o cumprimento da sentença prolatada nos autos.

Instado a se manifestar acerca do cumprimento de sentença ofertada pelo exequente, o Estado da Paraíba apresentou concordância expressa com os valores postulados (id. 106943368). É o Relatório.

Decido.

No caso em tela, a parte exequente apresentou os cálculos dos valores a serem adimplidos sob id. 100993779, tendo a parte executada concordado expressamente com a sua pretensão, impondo-se a homologação.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte executada, e, por conseguinte, fixo o valor da execução em aquele disposto na planilha apresentada devendo tal quantia, por ocasião do efetivo pagamento, ser acrescida de juros moratórios e correção monetária, a partir da data da última atualização apresentada.

Com a homologação dos cálculos adote-se as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos. 2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 2.1.Com o cumprimento voluntário do RPV, expeça-se o competente alvará/transferência dos valores e após, ausente requerimentos ou pendências a executar, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE independente de nova conclusão.

Caso falte dados para expedição do mencionado alvará, intime-se o exequente para que forneça as informações pendentes. 3.

Escoado o prazo para o cumprimento voluntário da RPV sem pagamento, diante da informação de descumprimento de RPV, elabore-se certidão circunstanciada e volte-me os autos para análise do bloqueio dos valores devidos.

Junte-se a etiqueta MINUTAR SISBAJUD e a etiqueta COM CERTIDÃO. 3.1.

Em ocorrendo o bloqueio, intime-se a parte devedora para, em cinco dias, manifestar-se informando algum fato impeditivo à liberação dos valores sequestrados. 3.1.2.

Em caso de silêncio, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária, salvo se restar provado que já os pagou. (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 4.

Intime-se o ilustre advogado para no prazo de 5 dias informar os dados bancários para a transferência de valores, acaso não já informado. 5.

Em seguida, ausente requerimentos ou pendências a executar, arquivem-se os autos, dando-se por encerrada a execução.

Intimem-se os advogados das partes do inteiro teor desta decisão.

Nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 11 e 12, do CPC, arbitro os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o trabalho realizado nas fases cognitiva e recursal, ressaltando que o acórdão expressamente determinou que, em razão da impossibilidade de fixação anterior, a verba honorária fosse majorada na fase de cumprimento, em atenção à atuação do causídico também em grau recursal.

Intime-se o advogado dessa presente decisão para apresentar, no prazo de 15 dias, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos acima explanado.

Após, INTIME-SE a parte executada, para, querendo, no prazo de trinta dias, opor-se ao valor apresentado.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
02/09/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:39

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
31/07/2025 12:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/07/2025 12:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2025 10:30

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 23:41

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
26/11/2024 02:14

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/11/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2024 11:36

Juntada de Petição de cota
05/09/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:19

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/12/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 21:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/10/2023 21:12

Conclusos para despacho
02/10/2023 08:55

Recebidos os autos
02/10/2023 08:55

Juntada de Certidão de prevenção
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
31/05/2021 22:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/04/2021 22:02

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2021 13:52

Juntada de Petição de contrarrazões
13/04/2021 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2020 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 05/11/2020 23:59:59.
01/10/2020 14:03

Juntada de Petição de apelação
21/09/2020 00:51

Juntada de Petição de apelação
20/09/2020 17:45

Juntada de Petição de apelação
10/09/2020 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 15:09

Julgado procedente o pedido
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
30/07/2019 08:13

Conclusos para despacho
30/07/2019 08:11

Juntada de Certidão
27/07/2019 12:16

Juntada de Petição de resposta
25/07/2019 02:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 02:47

Juntada de ato ordinatório
09/10/2018 13:18

Juntada de Petição de contestação
27/09/2018 14:25

Juntada de Petição de contestação
21/08/2018 12:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2018 12:57

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
06/04/2016 17:34

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2016 17:29

Conclusos para despacho
30/12/2015 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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