04/09/2025 02:23

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 01:50

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0809657-53.2024.8.15.0371 Assunto [Cancelamento de vôo] Parte autora JOSEFA EUDEZIA PEDROZA LINS Parte ré AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSEFA EUDEZIA PEDROZA LINS ao argumento que a sentença proferida padece de vícios de omissão e contradição – id. 112077352.

O embargado/réu, devidamente intimado, não se pronunciou acerca dos embargos.

Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram protocolados no prazo legal, razão pela qual declaro-os tempestivos.

Segundo o art. 48. da Lei 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.”.

Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 1022, afirma que os embargos declaratórios se prezam a sanar eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais ocorridos na sentença.

Assim, tem cabimento restrito às hipóteses taxativamente elencadas, donde é obrigação da parte insatisfeita apontar o vício que está a macular o decisum.

A embargante alega que a sentença proferida incorreu em vício de omissão e contradição, uma vez que deixou de considerar o efetivo cancelamento do voo originalmente contratado, tratando-o equivocadamente como simples atraso, além de não analisar o atraso substancial de quase 11 horas, a ausência de justificativa legal da companhia aérea para o cancelamento, nem a falta de informação clara e tempestiva prestada à passageira.

Sustenta ainda que a decisão contradiz a própria jurisprudência citada, a qual reconhece a responsabilidade objetiva da empresa aérea em casos análogos, configurando falha na prestação do serviço e ensejando o dever de indenizar.

No caso concreto, a embargante aponta supostas omissões e contradições relacionadas ao reconhecimento do cancelamento do voo, à análise da duração do atraso experimentado, à ausência de exame sobre excludentes de responsabilidade da companhia aérea, ao dever de informação imposto pela legislação consumerista e regulamentação da ANAC, bem como ao cotejo com a jurisprudência colacionada na própria decisão.

Todavia, verifica-se que todas essas questões foram devidamente enfrentadas no corpo da sentença embargada, ainda que de modo contrário à pretensão da parte autora.

Ademais, restou consignado na sentença que, embora tenha havido alteração na execução do contrato de transporte aéreo, não ficou demonstrada repercussão concreta apta a caracterizar dano moral indenizável, limitando-se a situação a meros dissabores e transtornos próprios da dinâmica do serviço de transporte.

Ressalte-se que a insurgência da parte autora traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a estreita finalidade dos embargos de declaração.

Eventual irresignação deverá ser deduzida pela via recursal própria, onde poderá a parte desenvolver, de forma adequada, as razões de seu inconformismo.

Ante o exposto, nos termos do art. 1022, II, do CPC, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

Sem custas processuais e sem honorários sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) .

Prevalecendo a sentença de improcedência/extinção, seja em razão do decurso do prazo para recurso, seja em razão da confirmação da sentença pela e.

Turma Recursal, arquivem-se.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
02/09/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/05/2025 09:16

Conclusos para julgamento
23/05/2025 06:38

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 16/05/2025 23:59.
23/05/2025 06:38

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 19/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:46

Publicado Expediente em 09/05/2025.
09/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 21:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 15:23

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:28

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 11:59

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:59

Juntada de Projeto de sentença
07/04/2025 11:43

Conclusos ao Juiz Leigo
07/04/2025 11:43

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 07/04/2025 11:40 Juizado Especial Misto de Sousa.
07/04/2025 11:30

Juntada de Petição de réplica
07/04/2025 07:37

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:26

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/04/2025 11:40 Juizado Especial Misto de Sousa.
25/11/2024 12:11

Determinada diligência
22/11/2024 11:12

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/11/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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