05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0836867-83.2017.8.15.2001 Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Fixação, Guarda] EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS SOARES JUNIOR EXECUTADO: MARIA JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença derivado da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda, visitas, alimentos e partilha de bens, ajuizada por MARIA JOSÉ CARVALHO DE OLIVEIRA em face de FRANCISCO DE ASSIS SOARES JUNIOR, no qual, em fase executiva, o exequente apresentou petição de Id. nº 121574129, requerendo providências quanto ao bem imóvel partilhado.

Relata o exequente, em síntese, que: i) a executada permanece residindo com exclusividade no imóvel comum; ii) pretende a alienação do bem, conforme já determinado na sentença transitada em julgado; iii) pugna, ainda, pela fixação de aluguéis em razão da fruição exclusiva do imóvel pela executada. É o relatório.

Passo a decidir.

O exequente, caso possua interesse, poderá adjudicar o imóvel objeto da partilha, desde que arque com o pagamento da quota-parte pertencente à executada, nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil, devendo, portanto, manifestar-se quanto ao interesse.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a utilização exclusiva de bem comum por um dos ex-consortes gera obrigação indenizatória a título de aluguel em favor do coproprietário alijado do uso.

Assim, arbitro aluguéis proporcionais ao valor do imóvel constante nos autos (R$ 250.000,00 – avaliação judicial), fixando-se o aluguel em 0,5% do valor do bem, totalizando R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) mensais, a serem pagos pela executada ao exequente, a partir da intimação desta decisão e até a efetiva alienação ou adjudicação do imóvel.

Ressalto que o imóvel pode ser colocado à venda diretamente pelas partes, devendo ambos atuar de forma colaborativa na busca de compradores, observando-se a proporção de 50% já fixada em sentença para cada um.

Considerando que a sentença homologatória da partilha já produziu todos os seus efeitos e que a efetiva venda/adjudicação é providência que compete às partes, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de futura provocação judicial em caso de resistência ou descumprimento.

Intimem-se as partes, para ciência das faculdades que lhe assistem.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
04/03/2024 16:09

Baixa Definitiva
04/03/2024 16:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/03/2024 16:07

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 00:05

Decorrido prazo de MARIA JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOARES JUNIOR em 16/02/2024 23:59.
12/01/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:22

Conhecido o recurso de FRANCISCO DE ASSIS SOARES JUNIOR - CPF: *12.***.*33-69 (APELADO) e não-provido
05/12/2023 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 14:17

Juntada de Certidão de julgamento
04/12/2023 14:11

Juntada de Certidão de julgamento
16/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 00:17

Conclusos para despacho
09/11/2023 23:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/08/2023 20:43

Juntada de Petição de substabelecimento
12/06/2023 09:33

Conclusos para despacho
11/06/2023 21:22

Juntada de Petição de parecer
26/04/2023 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 07:27

Conclusos para despacho
25/04/2023 07:27

Juntada de Certidão
12/04/2023 23:07

Recebidos os autos
12/04/2023 23:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2023 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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