03/09/2025 11:57

Juntada de Petição de comunicações
03/09/2025 02:21

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800092-91.2021.8.15.0461 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Administração de herança, Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARIA DA SILVA NUNES DE CUJUS: ARIOSVALDO NUNES DAS MERCES DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de processo de Inventário dos bens deixados por falecimento de ARIOSVALDO NUNES DAS MERCES.

A Requerente, MARIA DA SILVA NUNES, atua como inventariante neste feito.

A inventariante, por meio de seu advogado Dr.

Tullio Jerônimo Bastos, requereu a liberação da quantia de R$ 29.148,00 (vinte e nove mil e cento e quarenta e oito reais) de conta judicial, a ser utilizada exclusivamente para o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) relativo aos bens do espólio localizados no Estado da Paraíba.

As guias de pagamento e notificação de lançamento encontram-se anexas aos autos, com vencimento em 18/08/2025.

A parte informa que o ITCD de um imóvel no Rio de Janeiro ainda está em trâmite junto à Fazenda Estadual daquele ente federativo.

Adicionalmente, a inventariante solicita a expedição de ofício à instituição bancária BRB S.A. ou informação da Secretaria quanto ao número da conta judicial vinculada ao presente feito e o eventual saldo disponível, em razão da migração das contas judiciais do Banco do Brasil S.A. para o Banco BRB S.A..

Consta nos autos que o Juízo já havia autorizado anteriormente o depósito dos valores oriundos de aluguéis dos bens pertencentes ao espólio em conta judicial, a fim de garantir a preservação patrimonial até a conclusão da partilha.

A inventariante também já havia justificado a necessidade de prazo para a formalização e expedição das guias de pagamento do ITCD, o que foi deferido.

As certidões negativas federal, estadual e municipal foram devidamente juntadas aos autos.

Decido.

O pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) é uma etapa fundamental para a regularização e conclusão do processo de inventário e partilha dos bens do de cujus.

A comprovação do recolhimento deste tributo é condição para a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, conforme a legislação vigente.

Verifica-se que a inventariante tem agido diligentemente na administração do espólio e na busca pela regularização fiscal dos bens.

A criação de uma conta judicial para o depósito dos aluguéis foi uma medida acertada para a preservação do patrimônio, e a utilização desses recursos para o pagamento do ITCD se alinha com a finalidade do processo de inventário.

A inviabilidade da inventariante em arcar com o imposto de forma autônoma, e a existência de fundos em conta judicial provenientes do próprio espólio (aluguéis), justificam a liberação da quantia necessária para o adimplemento da obrigação tributária.

A solicitação de informações sobre a conta judicial no BRB S.A. é pertinente e necessária para a concretização da medida, dada a recente migração bancária.

Diante do exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela inventariante e DETERMINO que proceda a serventia judicial busca junto ao sistema BRBJus o número da conta judicial vinculada ao presente processo (0800092-91.2021.8.15.0461) e o saldo disponível nela.

Após a identificação da conta e a confirmação de saldo suficiente, AUTORIZO o levantamento da quantia de R$ 29.148,00 (vinte e nove mil e cento e quarenta e oito reais), a ser utilizada exclusivamente para o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD referente aos bens do espólio localizados no Estado da Paraíba, conforme guias anexas.

A inventariante deverá comprovar nos autos o efetivo pagamento do ITCD no prazo de 30 (trinta) dias após o levantamento dos valores.

Intimem-se as partes.

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito
29/08/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:13

Juntada de documento de comprovação
29/08/2025 11:00

Juntada de Certidão
29/08/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:57

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2025 09:24

Juntada de Certidão
27/08/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 11:22

Deferido o pedido de
25/07/2025 13:12

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 10:35

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:49

Juntada de Petição de cota
21/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 23:08

Conclusos para despacho
25/02/2025 23:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo
21/02/2025 20:23

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA NUNES em 20/02/2025 23:59.
29/08/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:36

Deferido o pedido de
04/06/2024 11:46

Juntada de Petição de parecer
20/04/2024 18:06

Conclusos para despacho
19/04/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:17

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:59

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA NUNES em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 09:02

Conclusos para despacho
28/09/2023 09:01

Juntada de Certidão
18/08/2023 16:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/08/2023 09:00

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 31/07/2023 12:00 Vara Única de Solânea.
27/07/2023 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 08:27

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 20:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/07/2023 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2023 09:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/07/2023 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2023 09:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/07/2023 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 20:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/07/2023 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 14:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/07/2023 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 10:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/07/2023 21:15

Expedição de Mandado.
04/07/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 20:59

Expedição de Mandado.
04/07/2023 20:59

Expedição de Mandado.
04/07/2023 20:59

Expedição de Mandado.
04/07/2023 20:59

Expedição de Mandado.
04/07/2023 20:59

Expedição de Mandado.
04/07/2023 20:59

Expedição de Mandado.
04/07/2023 20:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 20:31

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 31/07/2023 12:00 Vara Única de Solânea.
19/05/2023 16:30

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) cancelada para 24/04/2023 11:15 Vara Única de Solânea.
02/05/2023 22:17

Juntada de Certidão
02/05/2023 22:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/04/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2023 09:08

Conclusos para despacho
14/04/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 10:36

Conclusos para despacho
21/03/2023 01:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 09:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/03/2023 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2023 12:19

Juntada de Petição de diligência
17/03/2023 06:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 06:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/03/2023 06:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 06:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/03/2023 06:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 06:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/03/2023 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 12:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/03/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 11:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/03/2023 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2023 10:21

Expedição de Mandado.
12/03/2023 10:17

Expedição de Mandado.
12/03/2023 10:17

Expedição de Mandado.
12/03/2023 10:17

Expedição de Mandado.
12/03/2023 10:17

Expedição de Mandado.
12/03/2023 10:17

Expedição de Mandado.
12/03/2023 10:17

Expedição de Mandado.
12/03/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 00:18

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 24/04/2023 11:15 Vara Única de Solânea.
13/01/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 20:17

Conclusos para despacho
19/10/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 10/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO GREGORIO DA SILVA em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:39

Decorrido prazo de WOLGRAND BATISTA DE VASCONCELOS em 07/10/2022 23:59.
01/10/2022 01:18

Decorrido prazo de TULLIO JERONIMO BASTOS em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:01

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 23:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 15:07

Conclusos para despacho
03/05/2022 18:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/04/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 23:03

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2022 12:06

Juntada de Certidão
21/11/2021 21:47

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 14:19

Conclusos para despacho
11/08/2021 20:11

Juntada de Petição de parecer
11/08/2021 05:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 09/08/2021 23:59:59.
19/07/2021 22:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 09:47

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 11:58

Conclusos para despacho
30/04/2021 11:57

Juntada de Certidão
13/04/2021 04:54

Decorrido prazo de MARIA DA SILVA NUNES em 12/04/2021 23:59:59.
15/03/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 09:37

Conclusos para despacho
03/02/2021 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
27/01/2021 09:42

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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