10/09/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 12:53

Juntada de Petição de diligência
03/09/2025 02:38

Publicado Decisão em 02/09/2025.
03/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 08:08

Expedição de Mandado.
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0801234-29.2022.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Evicção ou Vicio Redibitório].

AUTOR: EZEQUIAS LANES RODRIGUES.

REU: VITRINE CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

DECISÃO Analisando a perícia acostada nos autos, cumpre destacar que apesar do laudo pericial anexado aos autos apontar uma discrepância significativa entre a quilometragem registrada no hodômetro do painel (279.395 km) e a leitura da Unidade de Controle Eletrônico (ECU) do motor (117.964,8 km), indicando, por si só, a adulteração da quilometragem do veículo, verifica-se o perito não conseguiu precisar o momento ou o método exato da adulteração, o que, de fato, é de extrema importância para o julgamento do mérito.

Não obstante, o perito judicial ressaltou que, "Caso seja possível ao Juízo o acesso aos documentos originais e oficiais das renovações de licença citadas no processo pelo autor nas ID 83276348 e ID 83276949 e seja confirmada a veracidade da informação constante nos autos em que o hodômetro do veículo marcava em 2018 229.344 quilômetros rodados e em 2019 290.317 quilômetros rodados, torna completamente inequívoca a adulteração".

A parte ré, por sua vez, questionou a fidedignidade dos documentos apresentados pelo autor, alegando que são "documentos avulsos" e "fotografias isoladas de painel veicular, desprovidas de qualquer elemento identificador que as vincule ao processo administrativo ou ao veículo em litígio".

O autor, por seu turno, defende que os documentos da SEMOB "já comprovam, de per si, a adulteração".

Dessa forma, e com o intuito de dirimir a controvérsia sobre a autenticidade e o teor dos registros de quilometragem anteriores à aquisição do veículo pelo autor, e para que o feito seja devidamente instruído, considera-se necessária a confirmação oficial da quilometragem do veículo.

Posto isso, determino a expedição de ofício à Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana do Município de João Pessoa (SEMOB), a ser entregue por oficial de justiça, para que informem, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a quilometragem oficial registrada para o veículo marca/modelo FIAT/GRAND SIENA TETRAFUEL, de cor BRANCA, ano de fabricação/modelo 2014/2015, chassi 9BD197134F3236407 e placa QFI-8F20, especificamente nas inspeções veiculares realizadas em 17 de setembro de 2018 e 11 de setembro de 2019, tal como referenciado nos documentos de ID. 83276348 e ID. 83276949.

O não cumprimento da presente determinação, ou a prestação de informações incompletas ou inverídicas, sujeitará o órgão às penalidades legais cabíveis.

Após a juntada da resposta ao ofício, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre as informações prestadas.

O gabinete intimou as partes pelo DJe.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
29/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:42

Determinada diligência
06/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:21

Conclusos para despacho
26/05/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:41

Juntada de comunicações
23/04/2025 14:01

Juntada de comunicações
23/04/2025 11:55

Juntada de Ofício
22/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 18:47

Decorrido prazo de VITRINE CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 12/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:47

Decorrido prazo de EZEQUIAS LANES RODRIGUES em 11/03/2025 23:59.
04/02/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:58

Decorrido prazo de LUCAS CAVALCANTE DE ARAUJO em 28/01/2025 23:59.
09/01/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:37

Decorrido prazo de LUCAS CAVALCANTE DE ARAUJO em 05/12/2024 23:59.
30/10/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 00:58

Decorrido prazo de VITRINE CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 01:46

Decorrido prazo de LUCAS CAVALCANTE DE ARAUJO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 01:46

Decorrido prazo de VITRINE CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 17/09/2024 23:59.
16/09/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:11

Nomeado perito
09/05/2024 12:14

Conclusos para despacho
09/05/2024 12:13

Juntada de Certidão
12/12/2023 08:14

Juntada de Certidão
07/12/2023 12:07

Juntada de Ofício
06/12/2023 17:09

Juntada de Petição de réplica
19/10/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 09:54

Conclusos para despacho
19/10/2023 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2023 20:10

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
22/05/2023 09:56

Juntada de Certidão
31/01/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 09:46

Juntada de Certidão
23/11/2022 22:22

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 12:24

Outras Decisões
22/11/2022 08:20

Conclusos para despacho
15/11/2022 01:39

Decorrido prazo de VITRINE CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 10/11/2022 23:59.
08/11/2022 22:28

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 01:09

Decorrido prazo de VITRINE CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 26/10/2022 23:59.
30/10/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 09:23

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0825675-69.2022.8.15.0000
27/10/2022 18:29

Conclusos para despacho
27/10/2022 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 18:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/10/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 20:09

Juntada de Petição de contestação
14/10/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 10:12

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/10/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 01:04

Decorrido prazo de AUTO PARVI LTDA em 06/10/2022 23:59.
30/09/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 10:54

Juntada de Certidão
30/09/2022 10:19

Juntada de Certidão
27/09/2022 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 20:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/09/2022 09:06

Juntada de Ofício
27/09/2022 07:43

Expedição de Mandado.
26/09/2022 20:44

Juntada de Certidão
26/09/2022 14:10

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 26/09/2022 09:00 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
26/09/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 15:42

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 26/09/2022 09:00 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
12/09/2022 13:19

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 12/09/2022 11:00 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
04/09/2022 09:24

Decorrido prazo de VITRINE CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 01/09/2022 23:59.
11/08/2022 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2022 10:57

Juntada de Petição de diligência
10/08/2022 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2022 15:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/08/2022 11:56

Expedição de Mandado.
10/08/2022 11:50

Expedição de Mandado.
10/08/2022 11:44

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 12/09/2022 11:00 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
09/08/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 16:13

Deferido o pedido de
04/08/2022 16:57

Conclusos para despacho
20/07/2022 17:01

Retificado o movimento Conclusos para despacho
19/07/2022 15:32

Conclusos para despacho
19/04/2022 16:58

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 16:45

Juntada de Petição de outros documentos
15/03/2022 16:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Decisão Agravada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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