09/09/2025 16:35

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 17:00

Juntada de Petição de cota
05/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS Juízo do(a) 2º Juizado Especial Misto de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL Nº do Processo: 0807850-38.2022.8.15.0251 Classe Processual: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assuntos: [Perturbação da tranquilidade] AUTORIDADE: 2ª DELEGACIA DISTRITAL DE PATOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA AUTOR DO FATO: JOSE RIBAMAR MORAIS DO NASCIMENTO, JOAO VICTOR DA SILVA MOURA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL NO PROCESSO - PARECER DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA NOS TERMOS DO ARTIGO 89 § 5º DA LEI Nº 9.099/95.

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Dispensado na forma do artigo 81, §3º da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se dos autos eletrônicos que o acusado JOAO VICTOR DA SILVA MOURA aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de pena restritiva de direito.

Decorreu o prazo estipulado, com o integral cumprimento das condições impostas, como certificado pela escrivania.

O(A) Representante do Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade, na forma da Lei, estando presentes os pressupostos legais, previstos nos artigos 761, §§ 3º e 4º e artigo 892 §5º, ambos da Lei nº 9.099/95.

III – DISPOSITIVO Acolho o parecer do(a) Representante do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte acusada, JOAO VICTOR DA SILVA MOURA, relativamente ao presente caso.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Consulte no BRB os valores depositados.

Cumpra-se.

PATOS-PB, em 19 de agosto de 2025.

JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO VITA Juiz(a) de Direito 1 Art. 76.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. § 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz. § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. 2 Art. 89.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal) §5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
04/09/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:15

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
19/08/2025 10:25

Conclusos para julgamento
17/07/2025 11:59

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:27

Determinada diligência
07/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:04

Juntada de tomada de termo
19/02/2025 10:50

Juntada de tomada de termo
18/02/2025 09:20

Juntada de Petição de comunicações
18/02/2025 09:17

Juntada de Petição de comunicações
14/01/2025 11:37

Juntada de documento de comprovação
29/11/2024 16:46

Juntada de Petição de comunicações
31/10/2024 10:15

Juntada de tomada de termo
30/10/2024 00:25

Juntada de Petição de comunicações
30/10/2024 00:24

Juntada de Petição de comunicações
27/09/2024 10:44

Juntada de tomada de termo
26/09/2024 22:39

Juntada de Petição de comunicações
27/08/2024 07:57

Juntada de tomada de termo
23/08/2024 13:46

Juntada de Petição de comunicações
23/08/2024 13:45

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2024 08:35

Juntada de tomada de termo
23/07/2024 14:33

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2024 10:25

Juntada de tomada de termo
18/06/2024 14:38

Juntada de Petição de comunicações
24/05/2024 01:40

Decorrido prazo de MAYRES DE MORAIS PEREIRA em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:28

Juntada de tomada de termo
17/05/2024 16:09

Juntada de Petição de comunicações
13/05/2024 10:03

Juntada de Petição de cota
02/05/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 09:48

Homologada a Transação Penal
27/04/2024 11:23

Conclusos para despacho
27/04/2024 11:23

Juntada de Projeto de sentença
27/04/2024 00:51

Decorrido prazo de MAYRES DE MORAIS PEREIRA em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 08:48

Conclusos ao Juiz Leigo
25/04/2024 08:48

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/04/2024 11:00 2º Juizado Especial Misto de Patos.
24/04/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:45

Decorrido prazo de THAIS NUNES SATIRO FERRAZ em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:45

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR MORAIS DO NASCIMENTO em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 09:03

Juntada de Petição de cota
18/04/2024 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 08:48

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 07:56

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 01:37

Decorrido prazo de MATEUS MEDEIROS CAVALCANTE LIMEIRA em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 22:10

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 08:43

Expedição de Mandado.
09/04/2024 08:43

Expedição de Mandado.
09/04/2024 08:43

Expedição de Mandado.
09/04/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 08:31

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 24/04/2024 11:00 2º Juizado Especial Misto de Patos.
25/01/2024 01:32

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 07:18

Conclusos para despacho
22/01/2024 08:32

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2024 05:56

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 09:21

Conclusos para despacho
02/12/2023 17:52

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 20:13

Juntada de Certidão
08/11/2023 20:09

Juntada de documento de comprovação
08/11/2023 20:02

Juntada de Ofício
02/10/2023 15:17

Determinada Requisição de Informações
02/10/2023 10:33

Conclusos para despacho
26/09/2023 19:13

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:04

Juntada de Carta precatória
11/07/2023 12:36

Juntada de documento de comprovação
11/07/2023 12:36

Desentranhado o documento
11/07/2023 12:36

Cancelada a movimentação processual
11/07/2023 12:21

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:00

Juntada de documento de comprovação
27/06/2023 12:53

Juntada de Ofício
27/06/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 08:19

Conclusos para despacho
07/06/2023 13:17

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 12:56

Conclusos para despacho
17/05/2023 12:54

Juntada de Certidão
17/05/2023 12:21

Juntada de Ofício
16/05/2023 09:39

Juntada de documento de comprovação
03/05/2023 02:47

Decorrido prazo de MATEUS MEDEIROS CAVALCANTE LIMEIRA em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:15

Juntada de Ofício
25/04/2023 03:54

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 11:29

Juntada de Petição de diligência
14/04/2023 08:33

Expedição de Mandado.
14/04/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:10

Outras Decisões
12/04/2023 09:40

Conclusos para despacho
11/04/2023 14:26

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2023 12:54

Juntada de Ofício
22/03/2023 08:15

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 08:01

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 12:54

Conclusos para despacho
28/02/2023 12:52

Juntada de Certidão
24/02/2023 11:54

Juntada de Ofício
23/02/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 18:55

Conclusos para despacho
03/02/2023 00:18

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 23/01/2023 23:59.
02/02/2023 14:19

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2023 11:16

Juntada de Ofício
18/01/2023 09:03

Juntada de Ofício
18/01/2023 08:26

Juntada de documento de comprovação
11/01/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
28/12/2022 05:06

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR MORAIS DO NASCIMENTO em 16/12/2022 23:59.
13/12/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 08:49

Conclusos para despacho
05/12/2022 09:41

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2022 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2022 18:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/12/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 13:05

Conclusos para despacho
01/12/2022 13:05

Expedição de Mandado.
01/12/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 14:53

Homologada a Transação Penal
30/11/2022 12:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/11/2022 11:11

Conclusos para despacho
29/11/2022 11:11

Juntada de Projeto de sentença
17/11/2022 13:06

Juntada de Certidão
16/11/2022 13:27

Conclusos ao Juiz Leigo
16/11/2022 13:26

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/11/2022 09:30 2º Juizado Especial Misto de Patos.
30/09/2022 09:38

Juntada de Petição de cota
23/09/2022 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 12:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/09/2022 20:07

Juntada de documento de comprovação
12/09/2022 17:51

Juntada de Petição de cota
09/09/2022 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 17:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/09/2022 09:24

Juntada de Carta precatória
08/09/2022 12:17

Expedição de Mandado.
08/09/2022 12:17

Expedição de Mandado.
08/09/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:03

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 16/11/2022 09:30 2º Juizado Especial Misto de Patos.
08/09/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 12:00

Conclusos para despacho
05/09/2022 10:38

Juntada de Petição de cota
05/09/2022 07:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 07:07

Juntada de Certidão
02/09/2022 06:43

Juntada de Certidão
02/09/2022 06:41

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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