09/09/2025 16:20

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802422-49.2025.8.15.0161 DESPACHO A recomendação nº 159/2024 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção a demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos”.

A presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação, sugerindo a adoção de medidas de controle por este juízo.

Aliado a este fato, percebe-se que a distribuição da Comarca de Cuité até 11/2024 foi de 3.974 processos, superando em muito as comarcas vizinhas de Picuí (1.403) e Remígio (939), o que sugere direcionamento de demandas de outros municípios para nossa comarca e reforça a existência de litigância predatória.

Desse modo, em atenção à recomendação nº 159/2024 (anexo B), determino a emenda da petição inicial para juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, de comprovante de residência em nome da parte autora, ou parente em linha reta com comprovação documental, sob pena de extinção do processo.

Ressalte-se que não se admitida declaração de residência de próprio punho.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), data e assinatura eletrônica.

IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito
04/09/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/08/2025 16:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSINETE FREITAS DOS SANTOS - CPF: *28.***.*03-97 (AUTOR).
21/08/2025 16:05

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 09:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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