10/09/2025 02:26

Publicado Decisão em 09/09/2025.
10/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0801315-87.2023.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Parte autora MARIA GENISEUDA RIBEIRO LIMA Parte ré Estado da Paraiba DECISÃO Intimada sobre o cumprimento de sentença requerido, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados.

Esclareço às partes, desde já, no que concerne às retenções de imposto de renda, a Lei Federal nº 8.541/92 dispõe, em seu artigo 46, a respeito da responsabilidade da pessoa física ou jurídica de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, nos seguintes termos: “Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

Com efeito, o entendimento que deve prevalecer é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, na hipótese de pagamento por meio de RPV, adotar medidas para a retenção do imposto de renda antes do levantamento do depósito judicial pela parte credora.

Dito isso, determino: 1.

Expeça(m)-se RPV(s): a) em favor da parte Exequente, no valor de R$ 10.733,32 (MARIA GENISEUDA RIBEIRO LIMA), com destaque dos honorários contratuais a 30%, correspondendo a R$3.219,99 (LAYANE SONALLE GOMES DE ABRANTES).

A executada deve realizar o(s) pagamento(s) no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da(s) requisição(ões), mediante depósito(s) judicial(ais), sob pena de sequestro do numerário. 2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido, conclusos para extinção da fase de cumprimento (NCPC, arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925). 3.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito do(s) valor(es) requisitado(s), tragam-me os autos conclusos para fins de sequestro do numerário.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
05/09/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/09/2025 11:43

Conclusos para decisão
18/06/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 14:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 10:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/04/2025 14:21

Recebidos os autos
01/04/2025 14:21

Juntada de Certidão de prevenção
19/09/2024 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/08/2024 22:00

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 08:42

Desentranhado o documento
17/07/2024 08:42

Cancelada a movimentação processual
17/07/2024 08:41

Desentranhado o documento
17/07/2024 08:41

Cancelada a movimentação processual
08/05/2024 01:36

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:36

Decorrido prazo de MARIA GENISEUDA RIBEIRO LIMA em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:22

Embargos de Declaração Acolhidos
15/12/2023 11:37

Conclusos para decisão
23/11/2023 08:21

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/11/2023 23:59.
04/11/2023 08:39

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 09:40

Juntada de Petição de recurso inominado
29/08/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:51

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2023 00:39

Conclusos para despacho
26/07/2023 00:39

Juntada de Projeto de sentença
25/07/2023 01:04

Conclusos ao Juiz Leigo
12/07/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 21:07

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 10:04

Conclusos para despacho
02/03/2023 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/03/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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