10/09/2025 02:42

Publicado Despacho em 09/09/2025.
10/09/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0016112-42.2015.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ITAMAR DE SOUZA RIBEIRO REU: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. 01 – Finalizada a fase de conhecimento, EVOLUO a autuação para “cumprimento de sentença contra a fazenda pública”. 02 - Em face da certidão do trânsito em julgado com o estabelecimento do título executivo judicial e, considerando os princípios da inércia, do contraditório, da unilateralidade do interesse da atividade executória e da disponibilidade da execução, determino: INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os requisitos legais aplicáveis a cada espécie de execução, em especial o art. 534 do CPC no caso de obrigação de pagar, inclusive a necessidade de apresentar SEPARADAMENTE os cálculos para cada um dos devedores, no caso do título executivo imputar a obrigação de pagar para mais de um devedor, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição. 03 - Requerido o cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos. 04 - Decorrido o prazo do item 2 acima em branco, certifique-se e, em seguida, considerando que a execução corre no interesse exclusivo do credor, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição, todavia sem prejuízo de seu desarquivamento para a devida execução do julgado, observando-se o prazo prescricional.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
05/09/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 07:37

Determinado o arquivamento
07/06/2025 04:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 08:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2025 21:14

Conclusos para despacho
29/05/2025 18:27

Recebidos os autos
29/05/2025 18:27

Juntada de Certidão de prevenção
12/12/2023 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/11/2023 06:58

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 08:18

Conclusos para despacho
09/08/2023 02:41

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:40

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 16:47

Juntada de Petição de apelação
11/07/2023 03:46

Decorrido prazo de ROBERTA FRANCA FALCAO CAMPOS em 10/07/2023 23:59.
28/06/2023 10:39

Juntada de Petição de apelação
15/06/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:06

Julgado procedente em parte do pedido
11/05/2023 20:52

Conclusos para despacho
24/02/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 22:32

Juntada de provimento correcional
31/10/2022 01:20

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 13/10/2022 23:59.
16/09/2022 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2022 14:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/09/2022 04:13

Expedição de Mandado.
30/08/2021 22:03

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 07:46

Conclusos para despacho
12/04/2021 16:26

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 14:27

Juntada de Certidão
16/06/2020 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 15/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 06:55

Juntada de Petição de informação
27/05/2020 11:49

Decorrido prazo de ITAMAR DE SOUZA RIBEIRO em 22/05/2020 23:59:59.
22/04/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 14:12

Juntada de ato ordinatório
22/04/2020 14:10

Juntada de Certidão
16/08/2019 02:28

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 13/08/2019 23:59:59.
15/08/2019 02:01

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 13/08/2019 23:59:59.
10/08/2019 04:32

Decorrido prazo de ITAMAR DE SOUZA RIBEIRO em 07/08/2019 23:59:59.
30/07/2019 20:36

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 10:03

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 10:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 10:02

Juntada de ato ordinatório
27/06/2019 10:37

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 08:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2019 08:43

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 18:26

Processo migrado para o PJe
31/01/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2019 P043760152001 10:59:01 ITAMAR
31/01/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 31: 01/2019 D002450162001 10:59:01 001
31/01/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 31: 01/2019 D004556162001 10:59:01 002
31/01/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 31: 01/2019 P012339162001 10:59:01 PBPREV
31/01/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 31: 01/2019 P018611162001 10:59:01 ESTADO
31/01/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CONTESTACAO 31: 01/2019 MIGRACAO P/PJE
31/01/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 01/2019 NF 31/19
31/01/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 31: 01/2019 15:03 TJEJPFC
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
19/12/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 11/2017 OFICIES-SE
20/10/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 10/2017 ADV. DO AUTOR
20/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 20: 10/2017
20/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 20: 10/2017
17/10/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/10/2017 017594PB
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
13/10/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 13: 10/2016 ATO ORDINATORIO
10/10/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2016 A IMPUGNACAO
10/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2016 NF 106/1
21/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2016 PETICAO DO AUTOR
27/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 27: 06/2016
14/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 14: 03/2016 P018611162001 12:52:30 ESTADO
26/02/2016 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 24: 02/2016 MANDADOS DE CITACAO 001 E 002
25/02/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 25: 02/2016 P012339162001 13:59:19 PBPREV
18/01/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 01/2016 ESTADO DA PARAIBA
18/01/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 01/2016 PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/06/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 06/2015 CITACAO ORDENADA
26/06/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 06/2015 P043760152001 11:59:32 ITAMAR
10/06/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 06/2015
20/05/2015 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 20: 05/2015 TJECP18

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2015

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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