10/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PPROCESSO Nº 0805826-14.2025.8.15.2003 AUTOR: NÚBIA CRISTINA DE SOUSA SILVA RÉU: TOLEDO PIZA ADVOGADOS ASSOCIADOS d e c i s ã o Vistos, etc.

Trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas.

Analisando os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada no domicílio da parte autora, que fica no bairro do Cristo, pois a parte promovida fica estabelecida na cidade de São Paulo.

Pois bem.

A resolução nº 55/2012 da Presidência do TJ/PB define os bairros que integram a jurisdição deste foro regional, passando então a caracterizar competência funcional e, portanto, absoluta, podendo ser declinada de ofício.

Preceitua o art. 1º, da Resolução n º 55/2012 do TJ;PB: “Art. 1º - A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo”.

Dentre os bairros que integram a Resolução nº 55/2012 do TJ/PB e que é de competência deste foro, não se encontra inserido o bairro CRISTO, o que afasta a competência deste Juízo.

Como já dito, a competência do foro regional é funcional e, portanto, absoluta, Isso posto, declino da competência para processar e julgar esta ação e determino a sua redistribuição para uma das Varas Cíveis do Fórum Cível de João Pessoa.

Cumpra com urgência.

João Pessoa, 09 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
09/09/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2025 10:09

Determinada a redistribuição dos autos
09/09/2025 10:09

Declarada incompetência
08/09/2025 21:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2025 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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