01/09/2025 02:06

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0803537-98.2025.8.15.0131 Polo Ativo: GERALDO DA SILVA OTICA Polo Passivo: ELISANGELA FELIX LEITE PINHEIRO PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação movida por GERALDO DA SILVA OTICA em face de ELISANGELA FELIX LEITE PINHEIRO, todos qualificados.

A parte Ré, no entanto, não foi localizada para citação.

Ressalte-se que foram utilizados todos os sistemas de busca por endereço que este juízo tem acesso. É o breve relatório.

O art. 8º, da Lei 9.099/95, que trata sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, dispõe que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Outrossim, o §2º do art. 18 da Lei 9.099/95 prevê de forma expressa e clara a impossibilidade de citação editalícia no rito sumaríssimo.

Dessa feita, não sendo possível a localização da ré para citação pessoal, impõem-se a extinção do processo sem julgamento de mérito por incompatibilidade do rito sumaríssimo, já que inadmissível a citação editalícia no procedimento do Juizado Especial Cível (arts. 18, §2º, e 51, inciso II, da Lei 9.099/95).

No caso dos Juizados Especiais Cíveis, prevalecem o princípio da simplicidade e celeridade, determinante para a extinção do processo sem resolução de mérito.

Ante o exposto, ante a incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 18, §2º, e 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Não há falar em custas processuais ou honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se a parte autora.

Ausente interesse recursal.

Certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

SOCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
28/08/2025 23:00

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 23:00

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:29

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/08/2025 16:43

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:43

Juntada de Projeto de sentença
25/08/2025 12:31

Conclusos ao Juiz Leigo
25/08/2025 10:22

Recebidos os autos do CEJUSC
25/08/2025 10:21

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/08/2025 09:20 CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC.
24/08/2025 12:20

Recebidos os autos.
24/08/2025 12:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC
06/08/2025 02:38

Publicado Expediente em 06/08/2025.
02/08/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 09:26

Juntada de Petição de diligência
31/07/2025 18:20

Expedição de Mandado.
31/07/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 11:56

Recebidos os autos do CEJUSC
31/07/2025 11:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/08/2025 09:20 CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC.
31/07/2025 11:41

Recebidos os autos.
31/07/2025 11:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - MISTO - CAJAZEIRAS - TJPB/FAFIC
30/07/2025 13:06

Determinada diligência
30/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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