03/09/2025 09:08

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO DO JUIZ LEIGO.

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão por ele proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o juiz leigo decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isto Posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Havendo cumprimento voluntário do julgado expeça-se alvará de liberação em favor da parte beneficiária.

Decorrido o trânsito em julgado e o prazo de cinco dias sem manifestação da parte autora, arquive-se.

Campina Grande, data e assinatura digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
01/09/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:55

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2025 15:49

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:49

Juntada de Projeto de sentença
25/07/2025 08:10

Conclusos ao Juiz Leigo
25/07/2025 08:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/07/2025 08:00 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
19/07/2025 09:07

Juntada de entregue (ecarta)
25/06/2025 11:38

Expedição de Carta.
25/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 11:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/07/2025 08:00 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
18/06/2025 08:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/06/2025 07:50 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
31/05/2025 07:00

Juntada de entregue (ecarta)
18/05/2025 03:45

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:12

Expedição de Carta.
12/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/06/2025 07:50 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
07/05/2025 15:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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