05/09/2025 13:32

Conclusos para despacho
04/09/2025 02:47

Publicado Sentença em 04/09/2025.
04/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA Extinção – Execução de Título Extrajudicial –Contrato de Honorários Advocatícios - Requisitos Não Preenchidos – Matéria de Ordem Pública - Acolhimento.

Vistos.

Trata-se de execução de título extrajudicial representado por contrato de prestação de serviços advocatícios, pretendendo o então exequente, o advogado Aloisio Barbosa Calado o recebimento dos valores ajustados no título.

Nas execuções de título extrajudicial exige-se mais cautela na citação do executado, considerando que não se discute a formação do título.

Cumpre registrar que em se tratando de execução de título extrajudicial, é plenamente admissível independente da arguição da parte contrária, apreciar se o título executivo preenche os requisitos do , art. 783, CPC, sob pena de nulidade do título.

Art. 783.

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Art. 803. É nula a execução se I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível Parágrafo único.

A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

Pois bem, cotejando os documentos dos autos, verifica-se a ausência de alguns requisitos quanto a certeza e exigibilidade do título.

O contrato de prestação de serviços teria sido firmado por ato, ou seja, apenas para ingressar especificamente com a petição inicial de ações.

Não há previsão legal que vede ao advogado a realização de contrato de prestação de honorários advocatícios apenas por serviços específicos.

Ocorre que considerando a boa fé objetiva que deve prevalecer nos contratos e que, na grande maioria das situações, as partes são leigas, sem conhecimento quanto aos termos jurídicos, inclusive para distinguir o que é o ingresso de um petição inicial e acompanhar toda a tramitação de um processo, somando-se ao fato que contrato foi redigido unilateralmente pelo advogado, as informações constantes nos documentos contratuais tem suscitado a interpretação deste juízo quanto à falta de clareza em desfavor dos contratantes.

Não há expressamente esclarecimentos sobre os limites de atuação profissional do exequente, principalmente no caso de não recebimento da inicial pela necessidade de juntada documento complementar, não há advertência categórica ao contratante, que o valor do serviço contratado será apenas para ingressar com a petição inicial e sobre a necessidade de contratação/ constituir outro advogado para continuar na representação e na defesa da causa.

Acrescente-se que a procuração judicial assinada pelos então contratantes outorgava poderes gerais ao contratado, constando em alguns modelos expressamente para o "ingresso da demanda judicial", o que contribui para a falta de clareza sobre os termos exatos dos limites de atuação do contratante, já que não fez qualquer ressalva específica nos moldes do contrato que o serviço seria limitado a mera distribuição de documento.

Ainda, verificou-se que, na execuções de título executivo semelhantes, a exemplo dos processos nº 0812345-94.2025.8.15.0001, 0812857-77.2025.8.15.0001, 0800469-45.2025.8.15.0001, 0808227-75.2025.8.15.0001, 0811725-82.2025.8.15.0001, 0808611-38.2025.8.15.0001, 0823577-06.2025.8.15.0001, 0822451-18.2025.8.15.0001, após a consulta pública dos processos pelos quais os serviços do exequente teriam sido contratados, as petições iniciais destes nem foram recebidas, em razão de não preenchimento de pressupostos processuais, como falta de documento pessoal das partes, levando a extinção do feito sem resolução do mérito.

Assim, o título executivo descrito na inicial não preenche o requisito quanto à exigibilidade do pagamento, diante da incerteza da contraprestação do serviço por parte do exequente, devendo ser discutida mediante ação de conhecimento, oportunidade que as partes poderão produzir provas sobre os fatos.

Adianto, ser desnecessário intimar o exequente para se pronunciar a respeito, antes de extinguir o feito, considerando que o mesmo já tem ciência de observações feitas desta mesma natureza, quando do julgamento dos embargos à execução no processo nº 0808227-75.2025.8.15.0001.

Ante o exposto, fulcrada nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, JULGO EXTINTO À EXECUÇÃO em face do título executivo não preencher os requisitos intrínsecos de sua admissibilidade, isto com supedâneo nos arts. 783 c/c art. 803 ambos do CPC.

Todas as publicações devem ser realizadas exclusivamente, em nome do exequente, advogado em causa própria, Aloisio Barbosa Calado Neto, já que devido ser parte, querendo constituir advogado deveria ter feito mediante procuração nos autos, portanto, o substabelecimento anexado em vários processos em nome do advogado Francisco de Assis da Silva Junior não é admissível.

Transitado em julgado, concluso os autos para desbloqueio do valor penhorado, id 114003110.

P.R.I.

Campina Grande - PB, data do certificado digital.

Juiz(a) de Direito
02/09/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
26/07/2025 03:00

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
11/07/2025 08:41

Expedição de Carta.
07/07/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:53

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/04/2025 15:03

Conclusos para despacho
25/04/2025 15:03

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
11/04/2025 05:00

Decorrido prazo de GABRIELA DE OLIVEIRA LEITE GOES DE ALMEIDA em 08/04/2025 23:59.
21/03/2025 11:33

Determinada Requisição de Informações
19/03/2025 12:55

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 14:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/03/2025 07:31

Expedição de Mandado.
24/02/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2025 01:01

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
10/02/2025 10:55

Outras Decisões
07/02/2025 07:46

Conclusos para despacho
06/02/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:26

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 10:39

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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