03/09/2025 03:31

Publicado Despacho em 02/09/2025.
03/09/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050 DESPACHO Vistos, etc.

Em que pese a parte autora ter requerido a expedição de RPV conforme Id. 117260818, verifico que ainda não houve intimação do ente público para impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do que prescreve a legislação pátria.

Isso posto, intime-se o ente público para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Notifique-se que a falta de impugnação acarretará a imediata requisição de precatório ao Tribunal ou a expedição de RPV, conforme o §3º do mesmo art. 535 do CPC.

Advirta-se ainda que caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 535, §2º, CPC).

Publicado eletronicamente, cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
29/08/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 21:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/06/2025 10:33

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:33

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 15:53

Juntada de Petição de informação
16/05/2025 11:57

Juntada de Petição de resposta
13/05/2025 00:44

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:06

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 08:04

Conclusos para julgamento
23/04/2025 07:50

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
20/02/2025 12:40

Conclusos ao Juiz Leigo
20/02/2025 12:40

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 20/02/2025 12:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
08/01/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:38

Juntada de Informações
08/01/2025 10:37

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/02/2025 12:30 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
13/09/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 08:41

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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