10/09/2025 03:14

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
10/09/2025 03:14

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800702-22.2018.8.15.0281 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de certidão automática do Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl) que aponta a existência de dois processos envolvendo a mesma parte autora em face do Município de Pilar.

Analisando detidamente a certidão, verifico que os processos, embora envolvam as mesmas partes no polo ativo, possuem objetos distintos e encontram-se em fases processuais diferentes, não sendo hipótese de reunião dos feitos.

No caso em tela, ainda que exista identidade de partes, os pedidos e causas de pedir são diversos, além de os processos se encontrarem em momentos processuais absolutamente distintos.

Logo, não há que se falar em reunião dos feitos, devendo cada processo seguir seu regular trâmite de forma independente.

No mesmo norte, nenhuma das partes apresentou óbice ao prosseguimento do feito, além de ter restado demonstrada, pela Certidão ao id. 112161614, a inexistência de litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do processo.

Ademais, embora se trate da mesma pessoa, existe similitude nos documentos pessoais, que indicam, a princípio, inexistência de litigância abusiva.

Outrossim, caso seja detectado posteriormente atos que representem litigância abusiva, conforme orientação do CNJ e Corregedoria, tais fatos deverão ser apurados.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

Prosseguindo com o feito, decorrido o prazo legal sem irresignação, retornem os autos conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
05/09/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:55

Outras Decisões
16/08/2025 22:07

Juntada de provimento correcional
07/05/2025 21:29

Conclusos para despacho
07/05/2025 21:29

Juntada de Certidão
23/01/2025 06:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2024 21:41

Conclusos para julgamento
26/11/2024 04:08

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/08/2024 11:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/08/2024 10:30 3ª Vara Mista de Itabaiana.
21/08/2024 05:50

Juntada de Petição de carta de preposição
19/08/2024 10:06

Deferido o pedido de
18/08/2024 17:09

Conclusos para decisão
07/08/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 21/08/2024 10:30 3ª Vara Mista de Itabaiana.
15/12/2023 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 21:29

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 21:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 08:24

Outras Decisões
06/11/2023 10:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/11/2023 09:38

Conclusos para julgamento
24/08/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 09:25

Juntada de documento de comprovação
28/07/2023 09:22

Juntada de Certidão
25/04/2023 02:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 22:14

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 10:46

Conclusos para despacho
14/08/2022 22:49

Juntada de provimento correcional
07/10/2021 03:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
08/07/2020 21:25

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária
02/06/2020 05:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 05:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 01/06/2020 23:59:59.
05/03/2020 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2020 14:00

Expedição de Mandado.
01/11/2019 09:58

Outras Decisões
31/10/2019 10:37

Conclusos para despacho
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
16/01/2019 09:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/01/2019 09:34

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 12:47

Conclusos para despacho
03/12/2018 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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