10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Processo n. 0802743-14.2024.8.15.0131 Polo Ativo: ALBERIS DANIEL DE OLIVEIRA Polo Passivo: Estado da Paraiba De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02/2022 do Juizado Especial Misto de Cajazeiras, providencio a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito.

CAPÍTULO VII DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA E EXECUÇÃO Art. 18.

Transitada em julgado a sentença sem conteúdo condenatório, recolhidas eventuais custas incidentes, os autos serão imediatamente arquivados. § 1º.

Igual providência será ultimada se, apreciado o mérito do recurso inominado pela Turma Recursal, não subsistir condenação. § 2º.

Quanto às custas, deverá ser observado o disposto na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395).

Art. 19.

Transitada em julgado sentença ou acórdão condenatório, sem manifestação do polo ativo e passivo, o(a) servidor(a) intimará as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. § 1º.

Em caso de inércia de ambas as partes, recolhidas eventuais custas, os autos serão arquivados, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, a requerimento do interessado. § 2º.

Quanto à intimação prevista no caput deste artigo, o prazo para o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento fluirá a partir da publicação do ato no Sistema PJE (art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação; considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 2º, II, c/c § 3º, CPC). § 3º.

Os autos poderão ser arquivados sem o recolhimento de custas, desde que ultimadas as providências previstas na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395).

Art. 20.

Se, antes de ser intimado para cumprir a sentença condenatória, o executado oferecer em pagamento o valor que entender cabível, apresentando memória de cálculo, o exequente será intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se concorda com os valores depositados ou opõe impugnação, (art. 526, § 1º, do CPC), valendo seu silêncio como anuência. §1°.

Concordando o exequente, os autos serão remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença de extinção da execução e expedição do respectivo alvará. §2°.

Em caso de discordância do exequente, serão expedidos alvarás para levantamento das quantias incontroversas e já depositadas, intimando-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se a possibilidade de fazer o complemento imediato da diferença dos valores depositados.

Em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão (art. 526, §2o e 3o, do CPC).

Art. 21.

Tendo havido requerimento para o cumprimento da sentença, o(a) servidor(a) intimará o exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, se não o fez ainda, planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC/2015.

Parágrafo único.

Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo.

Art. 22.

Apresentado requerimento para o cumprimento definitivo da sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa, o(a) servidor(a) intimará o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, inclusive eventuais honorários de sucumbência, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), e, quando for o caso, recolher custas.

Parágrafo único.

Havendo pagamento nos termos requeridos pelo exequente, os autos deverão ser remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença de extinção da execução e expedição do respectivo alvará.

Cajazeiras/PB, 9 de setembro de 2025 LUCIVALDO DUARTE DE ANDRADE Analista/técnico judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
09/09/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:21

Recebidos os autos
15/08/2025 11:21

Juntada de Certidão de prevenção
03/11/2024 18:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/11/2024 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/10/2024 09:39

Conclusos para decisão
24/10/2024 16:47

Juntada de Petição de recurso inominado
21/10/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 00:42

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/10/2024 23:59.
23/09/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 02:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/09/2024 23:59.
31/08/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:04

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 18:52

Conclusos para despacho
27/08/2024 18:52

Juntada de Projeto de sentença
17/07/2024 00:56

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/07/2024 23:59.
15/06/2024 01:05

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/06/2024 23:59.
30/05/2024 16:08

Conclusos ao Juiz Leigo
30/05/2024 13:41

Juntada de Petição de réplica
28/05/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:15

Determinada diligência
16/05/2024 17:01

Conclusos para decisão
16/05/2024 17:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/05/2024 14:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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