11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802456-79.2023.8.15.0521 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] EXEQUENTE: JOSE PAIVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO ajuizada por JOSE PAIVA em face de BANCO BRADESCO, em fase de cumprimento de sentença.

No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%.

A parte exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credora de R$ 5.887,28.

A parte executada impugnou, alegando excesso de execução e disse ser devedora de R$ 4.817,37, cujo depósito foi realizado no montante requerido pelo exequente.

Ouvida, a parte exequente concordou com os cálculos referidos na impugnação.

Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID 111758566.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Neste contexto, como a parte exequente concordou com os cálculos da impugnação, a impugnação deve ser acolhida e homologados os cálculos da parte executada.

Os artigos 924, inciso II, e 925 do CPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do CPC.

Consta dos autos que o valor da execução foi integralmente depositado.

Assim, considerando que se encontra pago o valor da execução, impõe-se o reconhecimento do cumprimento total da sentença.

Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, ao tempo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada e, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença.

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.

PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1.

Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. 2.

Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido, qual seja R$ 4.817,37.

Expedindo, se houver, alvará do montante remanescente em nome do executado. 3.

Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial).

Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos.

Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário.

AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial).

Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4.

Ao final, arquive-se os autos.

Intimações necessárias.

Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Cumpra-se com atenção.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito
10/09/2025 10:53

Expedido alvará de levantamento
10/09/2025 10:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/09/2025 10:53

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
08/09/2025 08:32

Conclusos para julgamento
05/06/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 03:27

Publicado Expediente em 15/05/2025.
15/05/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/04/2025 02:49

Publicado Expediente em 01/04/2025.
01/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
29/03/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 12:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2025 10:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 05:58

Recebidos os autos
31/01/2025 05:58

Juntada de Certidão de prevenção
11/10/2024 19:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 02:39

Decorrido prazo de JOSE PAIVA em 09/09/2024 23:59.
01/09/2024 20:01

Juntada de Petição de apelação
08/08/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2024 08:22

Conclusos para decisão
26/06/2024 08:21

Juntada de Informações
08/06/2024 00:58

Decorrido prazo de JOSE PAIVA em 07/06/2024 23:59.
30/05/2024 20:19

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:43

Juntada de Informações
13/05/2024 17:45

Juntada de Petição de apelação
22/04/2024 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:46

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2024 21:27

Conclusos para julgamento
13/03/2024 15:07

Juntada de Petição de outros documentos
08/03/2024 01:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/03/2024 23:59.
10/02/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 20:54

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:44

Juntada de Petição de réplica
04/01/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 11:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/12/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 11:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE PAIVA - CPF: *19.***.*59-21 (AUTOR).
22/11/2023 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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