10/09/2025 09:26

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0849282-20.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Após melhor análise dos autos, verifico que a parte autora requer a suspensão da exigibilidade da exação impugnada, objeto da presente lide, alegando ter efetuado o depósito judicial do montante integral devido, com fundamento no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional.

Ocorre que, ao examinar os documentos acostados à petição inicial, não fora identificado comprovante do referido depósito judicial, relativo à quantia do ICMS-DIFAL questionada.

Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte aos autos o respectivo comprovante.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
08/09/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:39

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 16:38

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2025 10:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/08/2025 10:26

Declarada incompetência
20/08/2025 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802418-20.2024.8.15.0881

Dario Clementino do Nascimento

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/12/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0800013-87.2025.8.15.0521

Posto Bandeirantes LTDA

Municipio de Alagoinha-Pb

Advogado: Paulo Italo de Oliveira Vilar

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/01/2025 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0804355-19.2023.8.15.0261

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Fabio Henrique da Silva

Advogado: Paula Maria Beijamin de Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/12/2023 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0801083-42.2025.8.15.0521

Churrascaria e Restaurante Serra do Boi ...

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carlos Alberto Silva de Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/08/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0803216-53.2023.8.15.0351

Serventia Notarial e Registral da Comarc...

Jose Waldir Meireles de Oliveira

Advogado: Gustavo Falcao Cabral Romao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/12/2023 09:39

Exibir Processo