10/09/2025 00:00

Intimação

[Adicional por Tempo de Serviço] 0803917-49.2024.8.15.0231 AUTOR: JOSICLEIA DE ALMEIDA COUTINHO REU: MUNICIPIO DE CAPIM SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado Publique.

Registre.

Intime.

Expeça(m)-se RPV, pelo prazo de 60 dias, para pagamento voluntário do débito.

Suspendo o feito, durante o transcurso do prazo.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito
09/09/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:06

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/09/2025 11:06

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
01/09/2025 11:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/08/2025 22:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/08/2025 16:02

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:02

Juntada de Projeto de sentença
20/05/2025 07:03

Conclusos ao Juiz Leigo
19/05/2025 07:51

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 03:54

Decorrido prazo de JOSICLEIA DE ALMEIDA COUTINHO em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 10:42

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 08:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/03/2025 11:27

Expedição de Mandado.
11/03/2025 18:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/03/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 06:23

Conclusos para decisão
05/02/2025 06:18

Transitado em Julgado em 05/02/2025
28/01/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:47

Decorrido prazo de JOSICLEIA DE ALMEIDA COUTINHO em 18/12/2024 23:59.
04/12/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:47

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2024 10:47

Decretada a revelia
04/12/2024 08:56

Conclusos para despacho
04/12/2024 08:56

Juntada de Projeto de sentença
04/12/2024 07:50

Conclusos ao Juiz Leigo
04/12/2024 07:50

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/12/2024 07:40 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
04/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:58

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 04/12/2024 07:40 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
01/11/2024 12:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2024 12:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2024 12:43

Determinada a citação de MUNICIPIO DE CAPIM - CNPJ: 01.***.***/0001-72 (REU)
01/11/2024 07:31

Conclusos para despacho
31/10/2024 23:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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