TJPB - 0801067-23.2025.8.15.0381

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801067-23.2025.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro a Justiça Gratuita, sem prejuízo de posterior impugnação.

Trata-se de ação ordinária envolvendo as partes em referência.

A parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos referentes a CONTRIBUIÇÃO ABRASPREV e CONTRIBUIÇÃO AAPB.

Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos.

Decido.

O pedido de tutela de urgência tem respaldo no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual determina que a tutela jurisdicional antecipada será concedida quando houver o cumprimento, cumulativamente, dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso os autos, muito embora haja indícios da probabilidade autoral, não vislumbro a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que os descontos iniciaram em em abril de 2024, segundo extratos e históricos de empréstimos acostados, ou seja, a cerca de 01 ano atrás.

Ademais, os fatos alegados na exordial dependem, para sua confirmação, de melhores informações, que poderão ser trazidas com a peça de defesa.

Assim, as provas trazidas aos autos não são suficientes para autorizarem a concessão do pleito antecipatório.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pelo autor, ante o descumprimento dos requisitos essenciais previstos no art. 300, do CPC.

Intime-se a parte autora dessa decisão.

Ainda: A inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015, em análise preliminar, não sendo o caso de emenda ou indeferimento, reclamando, portanto, o prosseguimento do feito.

Deixo de designar audiência de conciliação, em razão de ser o objeto da demanda de difícil transação e/ou a parte declarou na inicial não ter interesse em conciliar, o que torna improvável a autocomposição.

Neste contexto, se afigura necessário o prosseguimento do feito, a fim de evitar prejuízos à prestação jurisdicional, sem prejuízo da realização da tentativa conciliatória, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, o que faço em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo".

Isto posto: CITE-SE a parte RÉ para apresentar defesa no prazo legal: 15 dias.

Oferecida a defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias.

Após, não sendo ação de cobrança DPVAT, intimem-se as partes para, em 15 dias, ESPECIFICAR as provas que pretendem produzir, motivando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes, por conseguinte, com o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Itabaiana, data eletrônica.

Juiz de Direito