TJPB - 0828702-66.2025.8.15.2001
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 15:24
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/09/2025 04:00
Publicado Sentença em 02/09/2025.
-
03/09/2025 04:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
-
02/09/2025 12:29
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0828702-66.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.
Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Publicação e registro eletrônicos.
Intimem-se.
Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.
Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.
Tribunal de Justiça da Paraíba Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.
RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.
SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.
CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.
Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) -
31/08/2025 21:05
Juntada de Petição de recurso inominado
-
30/08/2025 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2025 13:49
Julgado procedente o pedido
-
28/08/2025 15:17
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 15:17
Juntada de Projeto de sentença
-
27/08/2025 12:41
Conclusos ao Juiz Leigo
-
16/07/2025 10:53
Juntada de Petição de réplica
-
14/07/2025 14:07
Juntada de Petição de contestação
-
14/07/2025 09:40
Juntada de Petição de contestação
-
14/07/2025 09:34
Juntada de Petição de contestação
-
11/07/2025 21:13
Juntada de Petição de réplica
-
11/07/2025 18:30
Juntada de Petição de contestação
-
10/07/2025 16:33
Juntada de Petição de contestação
-
28/06/2025 10:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 27/06/2025 23:59.
-
28/06/2025 10:38
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PORTO GOMES em 27/06/2025 23:59.
-
13/06/2025 02:18
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
-
29/05/2025 18:42
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 18:42
Determinada diligência
-
25/05/2025 17:37
Conclusos para decisão
-
23/05/2025 12:26
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
23/05/2025 12:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Documento Jurisprudência • Arquivo
Documento Jurisprudência • Arquivo
Documento Jurisprudência • Arquivo
Documento Jurisprudência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0819834-85.2025.8.15.0001
Mundo Fundo de Investimento em Direitos ...
Monica Firmino da Silva
Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 30/05/2025 17:01
Processo nº 0028339-06.2011.8.15.2001
Jose Soares de Lima
Paraiba Previdencia
Advogado: Andrezza Gabriel Medeiros Costa Lima
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 05/07/2011 00:00
Processo nº 0812834-48.2025.8.15.2001
Fabiano Nunes de Aguiar
Recovery do Brasil Consultoria S.A
Advogado: Mariana Denuzzo
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 11/03/2025 14:53
Processo nº 0007999-29.2006.8.15.0251
Banco do Nordeste do Brasil S/A
Rivania Gomes de Farias Silva
Advogado: Mateus Damasceno Martins de Medeiros
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 14/12/2006 00:00
Processo nº 0816535-06.2025.8.15.0000
Claudia Barros Goncalves Cunha
Materno de Araujo Lima Junior
Advogado: Joao Paraiso Guedes Pereira
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 27/08/2025 15:47