09/09/2025 17:24

Publicado Sentença em 08/09/2025.
09/09/2025 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0857739-12.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
04/09/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:19

Determinado o arquivamento
18/08/2025 08:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/06/2025 16:04

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:04

Juntada de Projeto de sentença
11/09/2024 09:25

Conclusos ao Juiz Leigo
05/06/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 00:49

Decorrido prazo de MARTHA RUTH XAVIER DUARTE em 01/04/2024 23:59.
26/02/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 00:48

Decorrido prazo de THIAGO CESAR RIBEIRO em 05/12/2023 23:59.
01/12/2023 17:07

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 01:08

Decorrido prazo de RAFAELA TEIXEIRA DE FREITAS RIBEIRO em 28/11/2023 23:59.
01/11/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 18:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 14:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2023 14:10

Conclusos para decisão
16/10/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801658-05.2025.8.15.0051

Luciana Anacleto de Andrade

Municipio de Poco de Jose de Moura

Advogado: Romario Estrela Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/06/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0801155-19.2021.8.15.0311

Governo do Estado da Paraiba

Maria Jose Carneiro Ribeiro

Advogado: Aristoteles Venancio Piaui

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/04/2022 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0804835-60.2024.8.15.0261

Raulino Batista

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/11/2024 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0812043-79.2025.8.15.2001

Patricia de Cassia Barbosa Correia

Jacqueline Oliveira Franca de Mendonca

Advogado: Livia Cavalcanti da Fonseca

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/04/2025 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0800033-93.2023.8.15.0571

Rejane Ferreira da Silva

Instituto de Previdencia Municipal de Pe...

Advogado: Hillary Suellen da Silva Freitas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/01/2023 15:50

Exibir Processo