05/09/2025 12:30

Juntada de Petição de cota
03/09/2025 03:58

Publicado Sentença em 02/09/2025.
03/09/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802546-43.2024.8.15.0201 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Conversão em Pecúnia, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA JUNIOR REU: MUNICIPIO DE INGA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE INGÁ em face da sentença de ID 111007277.

O embargante alegou a existência de erro material na decisão embargada, uma vez que foi consignado o período de “04/12/2024 até 31/12/2019”, o que revela evidente equívoco de digitação.

Requereu, portanto, a retificação para constar o período correto.

Eis o relato do necessário.

Decido. É cediço que os embargos de declaração se constituem como meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de dissipar obscuridades ou contradições, bem como para corrigir latentes equívocos, mesmo que desta resulte modificação no âmbito da decisão objeto dos embargos.

Conforme dispõe o art. 1.022, incisos I e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para eliminar contradição e corrigir erro material da decisão judicial, senão vejamos: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material." Ainda, o parágrafo único do art. 48 da Lei nº 9.099/95 dispõe que "Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício." Destarte, cotejando-se a sentença, verifica-se que houve erro material no dispositivo, porquanto constou equivocadamente o período de “04/12/2024 até 31/12/2019”, quando o correto seria “04/12/2019 a 31/12/2019”.

Trata-se, portanto, de mero lapso material, que não altera o mérito da decisão, mas deve ser corrigido para assegurar a coerência lógica e cronológica do julgado.

Assim, a retificação de erro evidente é medida que se impõe.

Por todo o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar o erro material constante na sentença, retificando o dispositivo para que passe a constar a condenação do Município réu ao pagamento das verbas relativas aos depósitos do FGTS do período de 04/12/2019 a 31/12/2019, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão embargada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ingá, data e assinatura digitais.

ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito
30/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 15:07

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 14:13

Conclusos para julgamento
19/08/2025 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 21:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 21:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 14:24

Juntada de Petição de recurso inominado
31/07/2025 07:50

Publicado Sentença em 29/07/2025.
31/07/2025 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
27/07/2025 21:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 21:51

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2025 09:18

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 13:05

Conclusos para julgamento
08/04/2025 12:22

Recebidos os autos do CEJUSC
08/04/2025 11:09

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 07/04/2025 09:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
26/02/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:43

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 07/04/2025 09:20 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
18/12/2024 08:30

Recebidos os autos.
18/12/2024 08:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
18/12/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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