TJPB - 0801666-08.2025.8.15.0301

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0801666-08.2025.8.15.0301

Vistos.

Dispensado o relatório na forma da Lei n. 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA VITÓRIA DE SOUSA SILVA e M.

E.

D.

S.

S., representados por sua genitora GIRLENE ALVES DE SOUSA, em face de A.

L.

RODRIGUES CARVALHO.

Inicialmente, cumpre observar que, nos termos do art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, o incapaz não pode ser parte no processo regido por este diploma legal: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (grifei) No caso, verifica-se que os autores não atingiram a maioridade civil.

Tal condição inviabiliza a tramitação da demanda no âmbito do Juizado Especial Cível, por expressa vedação legal, sendo a matéria de ordem pública e de competência absoluta.

A presença de parte incapaz constitui vício insanável que não pode ser suprido, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com a consequente remessa das partes a via processual adequada.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA EM RAZÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE LOCAÇÃO.

Extinção do processo sem resolução do mérito pela desistência com relação à curatelada, bem como diante da ilegitimidade passiva do curador.

Recurso do autor.

Tese de que a sentença contém contradição, pois a decisão saneadora já havia afastado a preliminar de ilegitimidade passiva.

Argumento de que o curador se comporta como dono do imóvel e, portanto, também é responsável para responder pelos efeitos do contrato.

Pleito de reforma da sentença e procedência dos pedidos iniciais.

Demanda proposta em face de pessoa incapaz e de seu respectivo curador.

Impossibilidade de pessoas incapazes figurarem em ações que tramitam sob o rito do juizado especial cível (art. 8º da Lei nº 9.099/95).

Regra de competência absoluta que, acaso violada, deve ser reconhecida de ofício (art. 64, §1º, do CPC) e enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Precedentes desta turma recursal.

Violação de regra de competência absoluta que, no caso, está presente desde o momento da propositura da demanda.

Extinção da ação, de ofício, que se impõe.

Recurso prejudicado. (JECSC; RCív 5003978-33.2022.8.24.0082; Segunda Turma Recursal; Rel.

Juiz Edson Marcos de Mendonça; Julg. 27/08/2024).

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CENTRO DE RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO.

INTERESSE DE INCAPAZ.

PARTE AUTORA QUE NÃO É RESPONSÁVEL DO INTERDITADO.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

ART. 8, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/65.

EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Narra a autora que é enteada de José dos Santos Ribeiro, que apresenta estado de demência grave e necessita de cuidados especializados 24h por dia com profissional de enfermagem ou cuidador.

Refere que deixou seu sogro internado aos cuidados da demandada.

Que pagou pela internação e que, em 17 de abril de 2021, quando se preparava para uma cerimônia religiosa, ficou sabendo que José estava perambulando pelas ruas da cidade, desacompanhado e sem que tivesse sido informada.

Que a requerida disse que não sabia da fuga de José, sendo que pouco fez, tendo ao final José sido encontrado por viatura da Brigada Militar.

Que a Recorrida não prestou o zelo e cuidado necessários ao caso.

Postulou indenização por danos morais. 2.

Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 385, IV do CPC. 3.

Analisando os autos, verifica-se que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4.

Ressalta-se que sequer a demandante demonstrou ser representante legal do interditado, tampouco que tenha contratado a internação junto à demandada.

O documento acostado aos autos refere que o curador provisório do incapaz, seu sogro, é FABIANO HINCHINKI Ribeiro (evento 39, TERMCOMPR14). 5.

Ademais, a instituição requerida é um local de acolhimento para internação voluntária, com a especificidade no tratamento de dependência química, motivo pelo qual não a ordem de internação compulsória, inexistindo a condição de reter o interditado nas dependências do centro de recuperação. 6.

In casu, indiscutível que a ação versa sobre interesse de incapaz, o qual por expressa vedação legal, não pode ser parte no Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º, caput, da Lei n. 9.099/95) que dispõe: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. 7.

Precedentes: (Recurso Cível, Nº *10.***.*85-61, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 30-07-2020), (Recurso Cível, Nº *10.***.*44-03, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 12-07-2017). 8.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95.

RECURSO DESPROVIDO. (JECRS; RInom 5018266-21.2021.8.21.0141; Terceira Turma Recursal Cível; Rel.

Juiz Fabio Vieira Heerdt; Julg. 04/07/2024; DJERS 04/07/2024) Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC e no art. 8, caput, da Lei n.° 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda.

Sem custas e honorários (art. 54, Lei Federal n.º 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes e diligências necessárias.

Cumpra-se.

Pombal, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito