09/09/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 13:20

Publicado Sentença em 05/09/2025.
09/09/2025 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0803535-81.2024.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Não havendo discordância entre as partes quanto aos valores executados, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id. 107480203).

Por conseguinte, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Defiro, ainda, o pedido de substabelecimento em favor da sociedade de advogados e, por conseguinte, determino que a ordem de pagamento seja expedida em nome da sociedade substabelecida, conforme requerido pelo substabelecente, o que faço com fundamento no §15, do art. 85, do CPC.

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Juíza de Direito
03/09/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:40

Determinado o arquivamento
31/07/2025 13:40

Expedido alvará de levantamento
31/07/2025 13:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/07/2025 13:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2025 13:49

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/05/2025 16:41

Transitado em Julgado em 20/02/2025
10/02/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:52

Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2024 13:41

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:41

Juntada de Projeto de sentença
04/11/2024 08:14

Conclusos ao Juiz Leigo
04/11/2024 08:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 04/11/2024 08:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
04/11/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 08:11

Juntada de Decisão
04/11/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 21:58

Juntada de Certidão
01/08/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 10:51

Juntada de Decisão
16/06/2024 10:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/11/2024 08:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
06/06/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 10:13

Conclusos para decisão
29/04/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:18

Conclusos para decisão
29/02/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:41

Conclusos para decisão
24/01/2024 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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