09/09/2025 13:09

Publicado Decisão em 05/09/2025.
09/09/2025 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 07:09

Conclusos para despacho
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0808251-48.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217); [Dever de Informação, Fornecimento de Água, Abatimento proporcional do preço] REQUERENTE: MARIA DEUSA BARBOSA DA SILVA, MARIA RITA BARBOSA.

REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada em face da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA (CAGEPA), pelas razões de fato e de direito expostas na petição inicial.

Pois bem.

Embora a ré revista a forma de uma pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista), os órgãos fracionários do Egrégio TJPB vêm externando o entendimento de que, na essência, o regime jurídico da Cagepa é de Direito Público, uma vez que o capital social é (praticamente) exclusivamente público, inexistindo, ademais, atividade empresarial concorrencial.

Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PRIVADO.

PROCESSO ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO A UMA DAS VARA CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL.

AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA CAGEPA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL CONCORRENCIAL.

TITULARIDADE DO CAPITAL SOCIAL PRATICAMENTE EXCLUSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA (99,95%).

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.

ENTENDIMENTO DOMINANTE NO TJPB.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0855629-50.2017.8.15.2001, Rel.

Des.

João Alves da Silva (4ª Câmara Cível, j. 14/09/2021).

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Leandro dos Santos ACÓRDÃO Conflito de Negativo de Competência nº 0812078-67.2021.815.0000 Suscitante: Juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Suscitado: Juíza da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Autor(s): Subcondomínio Alliance Plaza Business Empresarial Promovido(s): CAGEPA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA.

DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CAGEPA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EXCLUSIVO DO ESTADO.

COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

PRECEDENTES DO TJPB.

IMPROCEDÊNCIA.

Segundo consolidada orientação jurisprudencial do TJPB, como a CAGEPA está incumbida, primordialmente, do abastecimento de água e esgotamento sanitário, deve ser considerada, nesse particular, sociedade de economia mista prestadora de serviço público exclusivo do Estado, motivo pelo qual as Varas da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar as Ações em que ela figure como parte. (0812078-67.2021.8.15.0000, Rel.

Gabinete 14 - Des.

Leandro dos Santos, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/11/2021) (grifou-se) Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e ex officio, DECLINO da competência em favor das Varas de Fazenda Pública desta Capital, para onde os autos deverão ser encaminhados/redistribuídos, com os nossos cordiais cumprimentos.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito
03/09/2025 12:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/09/2025 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2025 18:47

Determinada a redistribuição dos autos
29/08/2025 18:47

Declarada incompetência
11/06/2025 11:03

Conclusos para julgamento
10/06/2025 19:49

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 23:06

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:33

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2025.
21/05/2025 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 21:15

Juntada de Petição de réplica
16/04/2025 07:20

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:01

Recebidos os autos do CEJUSC
14/04/2025 12:00

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/04/2025 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
11/04/2025 11:11

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 04:01

Decorrido prazo de MARIA RITA BARBOSA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 04:01

Decorrido prazo de MARIA DEUSA BARBOSA DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
22/01/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:08

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/04/2025 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
10/01/2025 12:31

Recebidos os autos.
10/01/2025 12:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
10/01/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:23

Determinada a citação de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA - CNPJ: 09.***.***/0001-87 (REQUERIDO)
10/01/2025 10:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DEUSA BARBOSA DA SILVA - CPF: *91.***.*26-49 (REQUERENTE) e MARIA RITA BARBOSA - CPF: *39.***.*31-87 (REQUERENTE).
10/01/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 08:54

Conclusos para despacho
07/01/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:12

Determinada a emenda à inicial
03/12/2024 19:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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