05/09/2025 10:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/09/2025 03:37

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801624-39.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Prejuízo maior seria, a essa altura, anular desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, indo de encontro aos objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais que são norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício): 1) intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, consignarem expressamente se há interesse em transigir, para consequente designação da audiência. 2) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695 JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
02/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 11:58

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:57

Juntada de Informações
09/05/2025 02:09

Decorrido prazo de RENATA MOTTA AQUINO DE FREITAS em 08/05/2025 23:59.
11/04/2025 22:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 23:22

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A
26/02/2024 16:32

Outras Decisões
25/08/2023 10:37

Conclusos para despacho
15/08/2023 23:03

Juntada de provimento correcional
08/11/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 23:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
05/07/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 09:28

Conclusos para despacho
09/06/2021 13:34

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2021 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 03:14

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA em 13/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2021 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2021 20:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/04/2021 22:57

Expedição de Mandado.
24/03/2021 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 14:08

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 12:20

Conclusos para despacho
24/03/2021 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2021 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 09:16

Juntada de Petição de memoriais
15/03/2021 17:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2021 10:46

Conclusos para decisão
08/03/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 01:42

Decorrido prazo de RENATA MOTTA AQUINO DE FREITAS em 04/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:05

Decorrido prazo de RENATA MOTTA AQUINO DE FREITAS em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 08:09

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 07:48

Conclusos para decisão
08/02/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 09:16

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 11:40

Conclusos para despacho
05/02/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 09:23

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 11:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RENATA MOTTA AQUINO DE FREITAS (*07.***.*73-14).
29/01/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 07:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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