03/09/2025 09:55

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809155-26.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação ajuizada pela parte acima identificada em face da CAGEPA, Sociedade de Economia Mista, em que se discute suposta cobrança indevida e suspensão dos serviços de água. É o relatório.

Decido.

Ao analisar os autos verifico que este juízo não tem competência para processar e julgar a presente ação, isto porque, trata-se, em realidade, de uma sociedade de economia mista.

Nessa direção, apesar de o Tribunal de Justiça da Paraíba haver firmado anteriormente o entendimento de que o julgamento das ações em que a CAGEPA figura como parte seria das Varas da Fazenda Pública, julgados recentes apontam que, em demandas fundadas exclusivamente em relações de direito privado, a competência seria das Varas Cíveis.

A título de exemplo, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.

Conflito negativo de competência cível.

Ação Civil Pública de Consumo.

Propositura perante a 13ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Declinação de competência.

Processo redistribuído para a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Questão de natureza de direito privado.

Reconhecimento da competência do juízo suscitado.

Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente. 1.

Nos termos do art. 165, I, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, compete à Vara de Fazenda pública processar e julgar as ações em que o Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas. 2.

De acordo com o art. 164 da LOJE, compete à Vara Cível processar e julgar as ações de natureza civil, e cumprir carta precatória cível, salvo as de competência de varas especializadas. 3.

No caso, incabível o deslocamento do processo para a Vara Fazendária, diante da natureza cível da ação ordinária em questão, em que se discute relação jurídica de direito privado (condenação da Cagepa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados). 4.

Acolhimento do conflito negativo de competência, para declarar como competente o juízo suscitado. (TJPB, 0819773-04.2023.8.15.0000, Terceira Câmara Cível, Rel.

Des.

João Batista Barbosa, juntado em 08/02/2024).

Da análise acurada da exordial, depreende-se, pois, que a pretensão ora veiculada se cinge à demanda de natureza consumerista, na medida em que objetiva a declaração de inexistência de débito, bem como restituição do serviço de fornecimento de água, bem como a respectiva indenização por danos morais.

Diante do exposto, DECLARO DA INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processamento do feito e, em consequência, suspendo o processo e suscito conflito de competência ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Nos termos do artigo 953, do CPC, encaminhe-se ofício de instauração do conflito ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as providências necessárias.

Intimações necessárias.

Campina Grande, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
01/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:59

Juntada de documento de comprovação
29/08/2025 18:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
29/08/2025 18:55

Suscitado Conflito de Competência
12/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
16/04/2025 21:29

Decorrido prazo de ISABELY DO NASCIMENTO SILVA em 10/04/2025 23:59.
16/04/2025 21:29

Decorrido prazo de IVANILDO PEREIRA DA SILVA em 10/04/2025 23:59.
26/03/2025 23:11

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2025 07:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/03/2025 07:52

Juntada de Certidão
24/03/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 11:39

Declarada incompetência
21/03/2025 07:36

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:47

Publicado Expediente em 18/03/2025.
20/03/2025 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
20/03/2025 11:47

Publicado Expediente em 18/03/2025.
20/03/2025 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 12:48

Recebidos os autos
15/03/2025 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2025 13:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/03/2025 21:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 21:11

Juntada de Petição de diligência
14/03/2025 18:06

Juntada de comunicações
14/03/2025 16:55

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:45

Juntada de Informações
14/03/2025 16:23

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:47

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2025 14:20

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 2 Cível
14/03/2025 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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