09/09/2025 17:11

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801094-28.2023.8.15.0461 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Duplicata] EXEQUENTE: COMERCIAL JUSTINO LTDA EXECUTADO: CENTRAL DA ECONOMIA LTDA DECISÃO Vistos, etc...

Trata-se de pedido de redirecionamento da execução, formulado pela parte exequente, COMERCIAL JUSTINO LTDA, em petição de ID 86561788, a fim de incluir no polo passivo da demanda a pessoa jurídica ALVES SUPERMERCADO LTDA (CNPJ nº 51.***.***/0001-90).

A exequente fundamenta seu pleito na ocorrência de uma suposta sucessão empresarial fraudulenta.

Alega que a empresa executada, CENTRAL DA ECONOMIA LTDA, embora ainda com CNPJ ativo, não opera mais no endereço indicado.

No mesmo local, funciona atualmente a empresa ALVES SUPERMERCADO LTDA, que explora o mesmo ramo de atividade, com identidade de objeto social e códigos de atividades econômicas.

Aduz, ainda, a existência de íntima relação entre os sócios de ambas as empresas, sendo o sócio da executada, Ivanildo Alves Simão, e os sócios da empresa a ser incluída, Erica Dayane e José Valter, pessoas com convivência próxima, conforme evidenciado por interações em redes sociais.

Com base nesses elementos, sustenta a ocorrência de fraude com o objetivo de frustrar o pagamento dos credores e requer o redirecionamento da execução, citando o artigo 1.146 do Código Civil e vasta jurisprudência sobre o tema.

Após a apresentação do pedido, foi determinado que a parte executada se pronunciasse no prazo de 05 (cinco) dias. É o breve relatório.

Decido.

A questão central a ser analisada é a possibilidade de redirecionar a presente execução a uma terceira pessoa jurídica, estranha à relação original que deu causa ao título executivo, com base nos indícios de sucessão empresarial fraudulenta.

De fato, a parte exequente apresentou um conjunto probatório robusto que, em uma análise preliminar, sugere a existência de uma manobra para esvaziar o patrimônio da devedora original.

Os argumentos apresentados são fortes, notadamente a coincidência de endereço, a identidade de objeto social e atividade econômica, e a estreita relação entre os quadros societários das duas empresas.

Tais elementos configuram, de fato, indícios de uma possível sucessão empresarial irregular, destinada a lesar credores.

Contudo, em que pese a força dos argumentos, o pleito de imediato redirecionamento da execução, com a inclusão de ALVES SUPERMERCADO LTDA no polo passivo e a subsequente realização de atos de penhora sobre seus ativos, não pode ser acolhido neste momento processual, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A inclusão de um terceiro na lide executiva é medida excepcional que exige a instauração de um procedimento próprio para a devida apuração dos fatos, garantindo à parte a ser incluída o direito de se manifestar e produzir provas contra as alegações que lhe são imputadas.

A simples petição nos autos, embora bem fundamentada e instruída com provas documentais, não substitui o devido processo legal necessário para estender a responsabilidade patrimonial a quem não constou no título executivo.

Nesse sentido, a via processual adequada para a apuração da alegada fraude à execução por sucessão empresarial é o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

Este procedimento assegura a citação do terceiro (a empresa sucessora e/ou seus sócios) para que possa exercer seu direito de defesa antes que qualquer medida constritiva seja efetivada contra seu patrimônio.

Embora a parte exequente cite jurisprudência que, em certos casos, dispensa tal incidente para o reconhecimento da sucessão empresarial, este juízo entende que, para a segurança jurídica e a proteção de direitos de terceiros, a instauração do incidente é a medida mais prudente e adequada, permitindo um debate aprofundado sobre a matéria antes de quaisquer atos constritivos.

Os elementos trazidos pela exequente são suficientes para justificar a instauração do incidente, mas não para o deferimento sumário do redirecionamento e da penhora.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de redirecionamento direto da execução em face de ALVES SUPERMERCADO LTDA, conforme requerido na petição de ID 86561788.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, emendar sua petição para requerer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC, em desfavor da empresa ALVES SUPERMERCADO LTDA, aproveitando os documentos e argumentos já apresentados.

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito em relação à executada original, CENTRAL DA ECONOMIA LTDA, sob as penas da lei.

Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente.

Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito
04/09/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:53

Indeferido o pedido de COMERCIAL JUSTINO LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
16/08/2025 22:02

Juntada de provimento correcional
22/11/2024 08:11

Conclusos para despacho
09/11/2024 00:34

Decorrido prazo de CENTRAL DA ECONOMIA LTDA em 08/11/2024 23:59.
22/10/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 04:52

Juntada de provimento correcional
06/03/2024 07:32

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 12:36

Juntada de comunicações
15/02/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 10:32

Juntada de documento de comprovação
29/01/2024 09:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2024 08:56

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 11:57

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2023 00:55

Decorrido prazo de CENTRAL DA ECONOMIA LTDA em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:41

Decorrido prazo de CENTRAL DA ECONOMIA LTDA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:41

Decorrido prazo de GILDEVAN BARBOSA DE CARVALHO em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 08:37

Juntada de documento de comprovação
30/11/2023 08:22

Juntada de Alvará
27/11/2023 09:46

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
23/11/2023 07:16

Conclusos para despacho
22/11/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:26

Juntada de Certidão
10/11/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 09:14

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
10/11/2023 09:14

Homologada a Transação
10/11/2023 08:30

Conclusos para julgamento
09/11/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 09:13

Juntada de Certidão
10/10/2023 19:42

Conclusos para despacho
09/10/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 12:14

Conclusos para despacho
09/10/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 00:55

Decorrido prazo de CENTRAL DA ECONOMIA LTDA em 06/10/2023 23:59.
19/09/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 08:35

Conclusos para julgamento
13/09/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 11:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/09/2023 08:09

Conclusos para despacho
31/08/2023 01:03

Decorrido prazo de CENTRAL DA ECONOMIA LTDA em 30/08/2023 23:59.
27/08/2023 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2023 21:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/08/2023 11:55

Expedição de Mandado.
23/08/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 10:06

Conclusos para despacho
21/08/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 17:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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