09/09/2025 13:24

Publicado Sentença em 05/09/2025.
09/09/2025 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0811992-05.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
03/09/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 20:00

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 12:47

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:47

Juntada de Projeto de sentença
23/07/2025 11:25

Conclusos ao Juiz Leigo
06/06/2025 09:10

Determinada diligência
20/05/2025 15:45

Conclusos para despacho
15/02/2025 01:49

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 12/02/2025 23:59.
10/01/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 19:31

Recebida a emenda à inicial
24/09/2024 09:01

Conclusos para decisão
24/09/2024 09:01

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
24/09/2024 09:01

Juntada de Decisão
09/09/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 08:56

Conclusos ao Juiz Leigo
31/07/2024 01:31

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/07/2024 23:59.
03/07/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
08/06/2024 00:50

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/06/2024 23:59.
20/05/2024 14:20

Juntada de Petição de réplica
20/05/2024 08:54

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 11:44

Conclusos para despacho
07/03/2024 19:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0845207-35.2025.8.15.2001

Img 1011 Empreendimentos LTDA

Ingrid Storck Guimaraes de Oliveira

Advogado: Fabiana Karla Ferreira da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/08/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0800708-03.2025.8.15.0081

Albery Junior Pereira

Estado da Paraiba

Advogado: Valberto Alves de Azevedo Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/04/2025 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0836435-54.2023.8.15.2001

Maria da Guia de Araujo

Estado da Paraiba

Advogado: Francisco Rodrigues Melo Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/08/2023 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0804830-33.2023.8.15.0371

Municipio de Nazarezinho

Jose Marcondes Rodrigues Coura

Advogado: Lincon Bezerra de Abrantes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/04/2024 22:31

Exibir Processo

Processo nº 0804830-33.2023.8.15.0371

Jose Marcondes Rodrigues Coura

Municipio de Nazarezinho

Advogado: Romario Estrela Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/07/2023 19:57

Exibir Processo