10/09/2025 10:59

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV.

JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel.

Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO SUSP40 Nº DO PROCESSO: 0832165-55.2021.8.15.2001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: GASTRONOMIA NORDESTE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME, FABIO DOS ANJOS ARAUJO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Vistos, etc.

GASTRONOMIA NORDESTE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME, qualificado nos autos, através de advogados regularmente constituídos, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando que não foi intimada de maneira correta no procedimento administrativo que deu origem à presente execução fiscal.

Aduz o excipiente que lhe teria sido negado o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual pugna pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito (Id. 75281451).

Regularmente intimada, a Fazenda Pública Estadual apresentou manifestação, juntando suas razões à petição de Id. 58079586.

Relatados, decido.

Embora a matéria não seja pacífica, prevalece o entendimento de que é cabível a exceção de pré-executividade antes da nomeação ou efetivação da penhora, possibilitando ao executado suscitar questões relativas aos pressupostos processuais ou às condições da ação.

A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução.

No caso em exame, a alegação do excipiente quanto à ausência de regular citação no procedimento administrativo não pode ser aferida unicamente pela leitura da CDA ou pelos documentos já acostados aos autos.

A verificação da suposta nulidade demanda a análise integral do processo administrativo, com a conferência dos atos de notificação, prazos, formas de comunicação e eventuais manifestações, elementos que não se encontram plenamente disponíveis no presente feito.

No tocante a exceção de pré-executividade, a Súmula 393 do STJ é clara: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos, de forma concomitante, dois requisitos: (I) que a matéria suscitada seja passível de conhecimento de ofício pelo magistrado; e (II) que a apreciação da questão possa ser realizada sem necessidade de dilação probatória.

Nesse sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REJEIÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. (0806440-48.2024.8.15.0000, Rel.

Gabinete 05 - Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/06/2024) Nesse contexto, a tese suscitada pela parte executada não se ampara em prova pré-constituída, mas exige a produção de documentação complementar ou a requisição formal de informações ao órgão fazendário, o que configura verdadeira dilação probatória, providência incompatível com a via restrita da exceção de pré-executividade.

Assim, diante da ausência de prova pré-constituída e da constatação da necessidade de dilação probatória, revela-se incabível a presente exceção de pré-executividade para a apreciação da matéria suscitada.

A via processual adequada para a discussão da questão é a dos embargos à execução fiscal, desde que atendidos os requisitos legais.

Nesses termos, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, 05 de setembro de 2025. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.
08/09/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/11/2024 06:24

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/08/2024 05:20

Juntada de provimento correcional
28/08/2023 15:13

Conclusos para decisão
23/08/2023 16:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/08/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 16:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/04/2023 15:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2023 12:21

Conclusos para decisão
06/11/2022 23:54

Juntada de provimento correcional
09/06/2022 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/05/2022 23:59.
28/04/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:43

Juntada de Certidão
21/10/2021 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 10:51

Conclusos para despacho
15/08/2021 02:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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