09/09/2025 17:31

Publicado Expediente em 09/09/2025.
09/09/2025 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa PROCESSO: 0806959-40.2025.8.15.0371 CLASSE JUDICIAL: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: VOITZ ENERGIA REQUERIDO: EUDES DO O FILHO DESPACHO

Vistos.

Retifique-se a classe processual.

Conforme art. 99, §3º, CPC/2015, não é presumida a insuficiência financeira no caso de pessoas jurídicas, vigorando a súmula nº 481 do STJ (“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”).

Deste modo, considerando que a concessão dos benefícios da justiça gratuita está sujeita a comprovação, pelo interessado, da sua condição de necessitado, atento ao art. 99, §2º, CPC/2015, INTIME-SE a parte para que comprove, documentalmente, o preenchimento dos requisitos para o gozo do benefício da gratuidade judiciária, discriminando se esta se refere a todas ou parte das despesas processuais (art. 98, §1º, CPC/205), podendo, ainda, solicitar o parcelamento das custas, com espeque no art. 98, § 6º, do CPC vigente, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

Sousa-PB, data do registro eletrônico.

ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito
04/09/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:46

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VOITZ ENERGIA (51.***.***/0001-37).
26/08/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 20:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 20:24

Distribuído por sorteio
20/08/2025 20:23

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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