10/09/2025 11:03

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0802211-47.2024.8.15.0161 Autor: ROSILDA MARTINS SILVA Réu: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA e outros DECISÃO Analisando os autos, verifico que, de fato, o Município de Barra de Santa Rosa não foi devidamente intimado da sentença de mérito proferida.

Sendo assim, visando o respeito aos pricípios da ampla defesa e do contraditório, deve o feito ser chamado a órdem.

DETERMINO o cancelamento do trânsito em julgado.

INTIME-SE o Município de Barra de Santa Rosa, por meio de sua procuradoria, para que tome ciência do teor da sentença, abrindo-se prazo para que, querendo, apresente recurso.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se do trânsito em julgado e, nada mais havendo a tratar, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Cuité (PB), (data e assinatura eletrônica).

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
08/09/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:03

Outras Decisões
03/09/2025 05:36

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 12:13

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:13

Transitado em Julgado em 22/07/2025
23/07/2025 02:52

Decorrido prazo de JOSE DIOGO ALENCAR MARTINS em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:52

Decorrido prazo de FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES em 22/07/2025 23:59.
24/06/2025 18:11

Juntada de Petição de comunicações
18/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:44

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2025 15:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/02/2025 13:14

Conclusos para julgamento
18/10/2024 09:49

Juntada de Certidão
17/10/2024 18:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 17/10/2024 11:00 1ª Vara Mista de Cuité.
17/10/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ADOLFO VEILLER SOUZA HENRIQUES em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 11:03

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 10:49

Juntada de Petição de informações prestadas
17/08/2024 00:54

Decorrido prazo de FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 07:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/07/2024 13:00

Expedição de Mandado.
31/07/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 17/10/2024 11:00 1ª Vara Mista de Cuité.
31/07/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:03

Conclusos para despacho
18/07/2024 17:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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