10/09/2025 11:37

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801235-74.2023.8.15.0161 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOELMA CALIXTO DE OLIVEIRA DIAS REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Dispensado relatório, conforme art. 38 da lei 9099/95.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis arguida pela requerida, fundamentada na necessidade de perícia técnica complexa para esclarecimento da controvérsia.

Os elementos probatórios carreados aos autos são suficientes para o esclarecimento da controvérsia, demonstrando documentalmente o consumo registrado no medidor e a regularidade dos procedimentos adotados, afasto a preliminar para análise do mérito.

Quanto ao mérito, a análise sistemática dos elementos probatórios revela que a requerida atuou em estrita conformidade com as disposições da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que regulamenta as condições gerais de fornecimento de energia elétrica.

A legitimidade da cobrança estabelece-se mediante demonstração documental inequívoca de que foi realizado o faturamento por estimativa durante o período de impedimento, procedimento pelo qual a concessionária adotou o faturamento pela média de consumo, conforme determina o art. 289 da referida resolução normativa.

Ademais, verificou-se o acúmulo de consumo efetivamente registrado, considerando que a última leitura em 30/12/2021 totalizava 1.491 kWh, ao passo que em 25/02/2022 o registro alcançou 2.285 kWh, configurando consumo acumulado real e objetivamente comprovado.

A verificação técnica implementada através da Ordem de Serviço nº 155021159 comprova a diligência realizada pela concessionária, confirmando o registro de leitura acumulada mediante procedimentos técnicos adequados.

O acerto de faturamento subsequente observou rigorosamente o disposto no art. 323, I, §1º da RN 1.000/2021, estabelecendo o parcelamento do valor acumulado em conformidade com os parâmetros regulamentares aplicáveis.

A conduta da requerida configura exercício regular de direito, previsto no art. 188, I do Código Civil, inexistindo qualquer ilegalidade no procedimento adotado.

A concessionária de serviço público tem o dever constitucional de faturar o consumo efetivamente registrado no medidor, não podendo abdicar da cobrança sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e violação aos princípios da moralidade administrativa.

Sobre o tema, entendeu o TJMA: APELAÇÃO.

CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

ACERTO DO FATURAMENTO NÃO APURADO NO MÊS ANTERIOR.

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA ATUAL .

POSSIBILIDADE. 1.

O consumo não faturado por eventual erro ou impedimento de leitura autoriza a concessionária a proceder ao acerto de faturamento até o segundo ciclo subsequente à regularização da leitura, devendo ser oportunizado, ao consumidor, o parcelamento da fatura em caso de onerosidade. 2 . É lícito à concessionária promover a suspensão do fornecimento de energia elétrica em virtude de inadimplemento atual de faturas de consumo de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor. 3.

Apelo conhecido e provido. (TJ-MA - APL: 0129322014 MA 0000642-49 .2013.8.10.0038, Relator.: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 27/01/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2015) A inexistência de danos morais indenizáveis fundamenta-se na ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, consoante disposições dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Para configuração da responsabilidade civil, exige-se a presença cumulativa dos seguintes elementos: ato ilícito, dano e nexo causal.

No presente caso, verifica-se a ausência de ato ilícito, considerando que a requerida atuou dentro dos parâmetros legais e regulamentares estabelecidos pela legislação setorial específica.

Constata-se, igualmente, a inexistência de dano efetivamente comprovado, uma vez que a autora não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que demonstre dano extrapatrimonial concreto, limitando-se a alegações genéricas desprovidas de substrato fático-probatório.

Consequentemente, inexistindo ato ilícito, não há que se falar em nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os supostos danos alegados pela requerente.

Relativamente ao pedido contraposto apresentado pela requerida, fundamentado no art. 31 da Lei 9.099/95, pleiteia-se o pagamento de faturas pendentes no valor total de R$ 667,47.

O Enunciado 31 do FONAJE estabelece que "é admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica", desde que fundado nos mesmos fatos constitutivos da controvérsia principal.

Considerando que as faturas em aberto referem-se ao consumo efetivamente registrado no medidor, cuja cobrança foi declarada legítima mediante análise sistemática dos elementos probatórios, impõe-se o reconhecimento da obrigação da autora em quitá-las, sob pena de enriquecimento sem causa vedado pelo art. 884 do Código Civil.

A aplicação rigorosa dos princípios constitucionais da isonomia, proporcionalidade e segurança jurídica determina o reconhecimento da legitimidade da cobrança implementada pela concessionária, considerando-se a observância estrita dos procedimentos regulamentares estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica.

A preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão constitui imperativo constitucional indissociável da adequada prestação dos serviços públicos essenciais, não podendo a proteção consumerista resultar em desequilíbrio sistêmico prejudicial à coletividade de usuários.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos pleiteados na inicial.

Consequentemente, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, condenando a autora ao pagamento do valor de R$ 667,47, referente às faturas pendentes, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos e juros de mora correspondente a taxa legal (Selic) a partir da citação.

Sem condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, nada mais havendo a tratar, arquivem-se os autoscautelas de praxe.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
08/09/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:05

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
07/09/2025 23:30

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:27

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:49

Decorrido prazo de PAMELA BRUNA DA SILVA DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:49

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 20/03/2025 11:45 1ª Vara Mista de Cuité.
20/03/2025 09:23

Juntada de Certidão
19/03/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 08:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 20/03/2025 11:45 1ª Vara Mista de Cuité.
28/02/2025 08:30

Juntada de documento de comprovação
27/02/2025 22:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 27/02/2025 11:30 1ª Vara Mista de Cuité.
27/02/2025 11:50

Juntada de Petição de substabelecimento
27/02/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 27/02/2025 11:30 1ª Vara Mista de Cuité.
26/11/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 18:10

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:54

Juntada de Certidão
20/05/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 12:51

Conclusos para despacho
15/03/2024 12:51

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 14/03/2024 09:15 1ª Vara Mista de Cuité.
14/03/2024 09:01

Juntada de Petição de substabelecimento
14/03/2024 09:00

Juntada de Petição de substabelecimento
14/03/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 01:36

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/03/2024 09:15 1ª Vara Mista de Cuité.
08/02/2024 14:19

Desentranhado o documento
08/02/2024 14:19

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 18:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/12/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 01:14

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:14

Decorrido prazo de JOELMA CALIXTO DE OLIVEIRA DIAS em 01/08/2023 23:59.
18/07/2023 08:51

Conclusos para despacho
07/07/2023 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 09:09

Determinação de redistribuição por prevenção
04/07/2023 21:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2023 21:08

Conclusos para decisão
04/07/2023 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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