04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802958-45.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Analisando os autos, verifica-se que o advogado Allan James da Silva Matias atuou desde a fase de conhecimento até o cumprimento de sentença, inclusive na decisão de homologação dos cálculos (id. 84213252).

Nesse contexto, nos termos do art. 85, caput e §14, do CPC, e do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado que efetivamente patrocinou a causa, razão pela qual devem ser destinados exclusivamente a Allan James da Silva Matias.

Igualmente, conforme o contrato de honorários juntado sob id. 27537192, são devidos ao referido advogado os honorários contratuais ajustados, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB, que assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, além dos de sucumbência.

Por outro lado, o advogado Pedro Ivo de Menezes Correia foi habilitado nos autos em maio de 2025, após a determinação de expedição do precatório, apresentando contrato de honorários também no percentual de 20% (id. 113629208).

Considerando a autonomia da vontade das partes e a plena validade dos contratos celebrados, deve ser resguardado o direito do referido advogado à percepção da verba honorária contratual, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB.

Ressalte-se que, conforme dispõe o art. 24 do Estatuto da OAB, o contrato escrito de honorários constitui título executivo, devendo, portanto, ser observado integralmente.

Ante o exposto, decido: Reconheço que os honorários sucumbenciais fixados no processo pertencem exclusivamente ao advogado Allan James da Silva Matias, nos termos do art. 85, §14, do CPC, e art. 23 da Lei nº 8.906/94; Reconheço, ainda, que os honorários contratuais de 20% pactuados no contrato de id. 27537192 são devidos a Allan James da Silva Matias, em conformidade com o art. 22 do Estatuto da OAB; Reconheço que os honorários contratuais de 20% previstos no contrato de id. 113629208 são devidos a Pedro Ivo de Menezes Correia, em razão da habilitação posterior e da validade do contrato celebrado, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.906/94.

Expeça-se precatório, conforme determinado.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA Juiz(a) de Direito
19/06/2023 06:59

Baixa Definitiva
19/06/2023 06:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/06/2023 06:58

Transitado em Julgado em 15/06/2023
17/06/2023 05:25

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 15/06/2023 23:59.
17/06/2023 05:22

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 15/06/2023 23:59.
18/04/2023 16:21

Juntada de Petição de resposta
18/04/2023 06:56

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 20:50

Recurso Especial não admitido
03/11/2022 15:46

Conclusos para despacho
03/11/2022 10:00

Juntada de Petição de cota
24/10/2022 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 12:48

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:26

Juntada de Petição de recurso especial
01/08/2022 12:25

Juntada de Petição de resposta
01/08/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:17

Conhecido o recurso de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
04/07/2022 09:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2022 09:40

Juntada de Certidão de julgamento
29/06/2022 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 28/06/2022 23:59.
06/06/2022 10:06

Juntada de Petição de cota
06/06/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 08:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2022 11:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/04/2022 09:43

Conclusos para despacho
07/04/2022 09:42

Juntada de Certidão
24/03/2022 23:45

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 11:18

Conclusos para despacho
04/02/2022 11:50

Juntada de Petição de cota
27/12/2021 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/12/2021 21:31

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 08:24

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 21:50

Conclusos para despacho
19/10/2021 21:50

Juntada de Certidão
19/10/2021 21:50

Juntada de Certidão
17/10/2021 16:58

Recebidos os autos
17/10/2021 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2021 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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