09/09/2025 14:46

Juntada de Petição de comunicações
09/09/2025 13:25

Publicado Decisão em 05/09/2025.
09/09/2025 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802958-45.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Analisando os autos, verifica-se que o advogado Allan James da Silva Matias atuou desde a fase de conhecimento até o cumprimento de sentença, inclusive na decisão de homologação dos cálculos (id. 84213252).

Nesse contexto, nos termos do art. 85, caput e §14, do CPC, e do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado que efetivamente patrocinou a causa, razão pela qual devem ser destinados exclusivamente a Allan James da Silva Matias.

Igualmente, conforme o contrato de honorários juntado sob id. 27537192, são devidos ao referido advogado os honorários contratuais ajustados, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB, que assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados, além dos de sucumbência.

Por outro lado, o advogado Pedro Ivo de Menezes Correia foi habilitado nos autos em maio de 2025, após a determinação de expedição do precatório, apresentando contrato de honorários também no percentual de 20% (id. 113629208).

Considerando a autonomia da vontade das partes e a plena validade dos contratos celebrados, deve ser resguardado o direito do referido advogado à percepção da verba honorária contratual, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB.

Ressalte-se que, conforme dispõe o art. 24 do Estatuto da OAB, o contrato escrito de honorários constitui título executivo, devendo, portanto, ser observado integralmente.

Ante o exposto, decido: Reconheço que os honorários sucumbenciais fixados no processo pertencem exclusivamente ao advogado Allan James da Silva Matias, nos termos do art. 85, §14, do CPC, e art. 23 da Lei nº 8.906/94; Reconheço, ainda, que os honorários contratuais de 20% pactuados no contrato de id. 27537192 são devidos a Allan James da Silva Matias, em conformidade com o art. 22 do Estatuto da OAB; Reconheço que os honorários contratuais de 20% previstos no contrato de id. 113629208 são devidos a Pedro Ivo de Menezes Correia, em razão da habilitação posterior e da validade do contrato celebrado, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.906/94.

Expeça-se precatório, conforme determinado.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA Juiz(a) de Direito
03/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/09/2025 14:32

Outras Decisões
01/09/2025 10:42

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:02

Transitado em Julgado em 07/03/2024
25/08/2025 15:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/07/2025 07:25

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 11:32

Juntada de Petição de comunicações
22/05/2025 14:55

Outras Decisões
24/04/2025 11:49

Conclusos para despacho
22/01/2025 21:35

Juntada de Petição de comunicações
20/01/2025 16:44

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/01/2025 23:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
24/10/2024 10:59

Juntada de Petição de comunicações
21/10/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:05

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
21/08/2024 06:17

Conclusos para despacho
16/08/2024 22:33

Juntada de provimento correcional
08/03/2024 01:11

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 07/03/2024 23:59.
15/01/2024 09:59

Juntada de Petição de resposta
12/01/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/01/2024 11:41

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/01/2024 11:07

Conclusos para julgamento
09/10/2023 10:58

Juntada de Petição de comunicações
12/09/2023 10:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/07/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 07:35

Evoluída a classe de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 06:59

Recebidos os autos
19/06/2023 06:59

Juntada de Certidão de prevenção
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
17/10/2021 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/10/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
17/10/2021 17:17

Juntada de Certidão
11/10/2021 09:09

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 12:52

Juntada de Petição de cota
20/07/2021 12:50

Juntada de Petição de apelação
12/06/2021 01:30

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 11/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 10:39

Juntada de Certidão
13/05/2021 08:24

Juntada de Petição de resposta
11/05/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 17:07

Julgado procedente o pedido
06/05/2021 15:53

Conclusos para julgamento
17/03/2021 16:50

Juntada de Petição de cota
12/03/2021 12:02

Juntada de Petição de comunicações
05/03/2021 21:56

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 21:56

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
06/08/2020 16:38

Conclusos para julgamento
23/06/2020 23:18

Juntada de Certidão
22/06/2020 11:09

Juntada de Petição de resposta
19/06/2020 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 13:29

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 17:36

Juntada de Certidão
21/05/2020 00:40

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 20/05/2020 23:59:59.
18/03/2020 12:40

Juntada de Petição de contestação
11/02/2020 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 15:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/02/2020 15:29

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 17:06

Conclusos para despacho
18/01/2020 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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