11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805359-93.2023.8.15.0131 Polo Ativo: LIRATELMA BRAZ GOMES Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS DECISÃO Trata-se de ação movida por LIRATELMA BRAZ GOMES em face de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS.

O recurso inominado apresentado pela Fazenda Pública é próprio e tempestivo (art. 42, Lei 9.099/95).

Nos termos do art. 91 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública somente deve fazer o ressarcimento das despesas processuais, ao final, se for vencida.

Não há, no caso concreto, razão para deferir ao recurso efeito suspensivo, posto que a parte recorrente não logrou demonstrar com fatos concretos e específicos qualquer risco de dano irreparável a si, quanto a execução provisória da sentença.

Isso posto, RECEBO o recurso inominado a fim de que a egrégia TURMA RECURSAL aprecie em definitivo a presente demanda judicial.

Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Ultrapassado o prazo concedido ou apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL competente para julgamento.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
10/09/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/08/2025 10:14

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:14

Processo Desarquivado
18/08/2025 11:00

Juntada de Petição de recurso inominado
14/08/2025 03:16

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ COSTA DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.
01/08/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 10:22

Juntada de Alvará
30/07/2025 09:24

Juntada de Certidão
29/07/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 21:05

Publicado Expediente em 25/07/2025.
25/07/2025 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 09:30

Juntada de documento de comprovação
23/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 12:59

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:43

Juntada de Petição de cota
11/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:53

Outras Decisões
02/06/2025 15:22

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 06:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS em 26/05/2025 23:59.
28/03/2025 11:52

Juntada de Petição de cota
13/03/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:40

Juntada de RPV
12/03/2025 13:40

Juntada de RPV
14/02/2025 03:58

Juntada de Petição de cota
29/01/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:56

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE CAJAZEIRAS - CNPJ: 08.***.***/0001-15 (REQUERIDO)
27/01/2025 12:09

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:54

Juntada de Petição de cota
17/12/2024 01:33

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ COSTA DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 10:01

Juntada de Petição de cota
10/12/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:41

Determinada diligência
09/12/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:26

Conclusos para decisão
09/12/2024 10:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/12/2024 10:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/11/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 07:17

Recebidos os autos
28/11/2024 07:17

Juntada de Certidão de prevenção
08/02/2024 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/02/2024 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2024 10:30

Conclusos para decisão
05/02/2024 14:11

Juntada de Petição de recurso inominado
26/01/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:07

Juntada de Petição de comunicações
22/01/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:56

Julgado procedente o pedido
22/01/2024 13:24

Conclusos para despacho
22/01/2024 13:24

Juntada de Projeto de sentença
19/01/2024 07:16

Conclusos ao Juiz Leigo
18/01/2024 22:00

Juntada de Petição de cota
15/01/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:07

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:38

Determinada diligência
29/11/2023 08:14

Conclusos para decisão
28/11/2023 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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